Notícias
TRIBUNAL DE CONTAS JÁ TEM PARECER DA CONTA GERAL DO ESTADO 2014
Publicado em: 30/11/2017DR. CARLOS ANTÓNIO / CONTADOR GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
O Contador Geral do Tribunal de Contas, Dr. Carlos António, fala sobre o Parecer da Conta Geral do Estado de 2014, onde faz menção à Lei do quadro do OGE para explicar a importância do Tribunal de Contas na emissão do Parecer.
“Segundo a Lei 15/10 de 14 de Julho, lei do quadro do OGE, o Tribunal de Contas é o órgão que tem o poder de emitir o Parecer sobre a Conta Geral do Estado, poder este que é exercido de forma técnica por um órgão judicial, diferente ao da Assembleia Nacional que controla a execução do OGE e acompanha as políticas do Executivo”, explica Carlos António.
O Parecer sobre a Conta Geral do Estado circunscreve-se no âmbito do controlo externo exercido pelo Tribunal de Contas, pela força da Lei 15/10 de 14 de Julho, e é importante, pois, constitui uma opinião mais técnica que permite aos deputados da Assembleia Nacional formularem um melhor juízo na altura da aprovação da Conta Geral do Estado.
Baixe o Parecer a Conta Geral do Estado 2014
Newsletter
Subscreva a nossa newsletter e fique atualizado sobre as últimas notícias.