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Conta Geral de Estado TRIBUNAL DE CONTAS JÁ TEM PARECER DA CONTA GERAL DO ESTADO 2014

TRIBUNAL DE CONTAS JÁ TEM PARECER DA CONTA GERAL DO ESTADO 2014

Publicado em: 30/11/2017

 DR. CARLOS ANTÓNIO /  CONTADOR GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS

O Contador Geral do Tribunal de Contas, Dr. Carlos António, fala sobre o Parecer da Conta Geral do Estado de 2014, onde faz menção à Lei do quadro do OGE para explicar a importância do Tribunal de Contas na emissão do Parecer.

“Segundo a  Lei 15/10  de 14 de Julho, lei do quadro do OGE, o Tribunal de Contas é o órgão que tem o poder de emitir o Parecer sobre a Conta Geral do Estado, poder este que é exercido de forma técnica por um órgão judicial, diferente ao da Assembleia Nacional que controla a execução do OGE e acompanha as políticas do Executivo”, explica Carlos António.

O Parecer sobre a Conta Geral do Estado circunscreve-se no âmbito do controlo externo exercido pelo Tribunal de Contas, pela força da  Lei 15/10  de 14 de Julho, e é importante, pois, constitui uma opinião mais técnica que permite aos deputados da Assembleia Nacional formularem um melhor juízo na altura da aprovação da Conta Geral do Estado.

 

                                                            Baixe o Parecer a Conta Geral do Estado 2014