ANGOLA RECUPERA MAIS DE 19 MIL MILHÕES DE DÓLARES EM ACTIVOS CONFISCADOS

Publicado em: 17/07/2023

O Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Sebastião Gunza e a Juíza Conselheira Vice-presidente, Dra. Domingas Garcia, participaram na passada Sexta Feira,14, no Seminário sobre Confisco de Activos, co-organizado pela Procuradoria-Geral da República e pela Organização das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (ONUDC).

A Directora do Serviço Nacional de Recuperação de Activos, Dra. Eduarda Rodrigues, fez saber neste Seminário, que Angola já recuperou mais de 19 mil milhões de Dólares em activos confiscados, dos quais 7 mil milhões foram reintegrados ao Estado, e cerca 12 mil milhões foram identificados e apreendidos no exterior do país.

A Directora disse também que “Angola não pretende estrangular o sistema financeiro dos outros países em que se encontram os bens ou o dinheiro. No acto da recuperação dos activos, nós abrimos uma conta bancária em nome do Estado Angolano nos países em que está domiciliado o dinheiro, e procedemos a transferência para essa conta”.  

Esta tem sido a nossa política, e foi o que fizemos em relação ao dinheiro que estava no Fundo Soberano de Angola. Parte deste dinheiro, cerca de mil milhões de Dólares, foi usado no programa do PIIM, para a construção de escolas e hospitais pelo país inteiro, acrescentou a responsável.

O seminário, estritamente dirigido aos Magistrados dos Tribunais Superiores, foi realizado com o objectivo fundamental de fortalecer as habilidades técnicas dos juízes, sobre matérias relacionadas a recuperação de activos e, sobretudo, combater o branqueamento de capitais e o fluxo financeiro ilícito.

A Vice-Procuradora Geral da República, Dra. Inocência Pinto, presente no Seminário, considerou que os agentes do crime têm aperfeiçoado o modus actuandi, com um nível de sofisticação que lhes permite afastar cada vez mais o dinheiro da sua origem lícita.

“É imperioso e impende-nos enquanto Magistrados, a responsabilidade da adopção de medidas susceptíveis de reverterem este quadro. Para tanto, impõem-se o reforço das formações conjuntas a todos os níveis, visando a uniformização do conceito de branqueamento de capitais e matérias conexas, e o alinhamento de procedimento de investigações destes crimes”, disse a Magistrada.

Durante o encontro, foram abordados temas como “A importância da Recuperação de Activos e o Processo de Recuperação de Activos, apresentados por Magistrados Portugueses, de entre os quais José Mouraz Lopes, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas de Portugal.

A Lei sobre o Repatriamento Coercivo e a Perda Alargada de Bens, Lei 15/18 de 26 de Dezembro, instituiu o Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SENRA), com a principal missão de localizar, identificar e proceder a apreensão de bens e valores, quer em território nacional ou no estrangeiro, e reintegrá-los aos cofres do Estado.