TEXTO – Alexandre Cose
FOTO – Filipe Lucas e Mauro Teixeira
O Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia, da Universidade Nova de Lisboa, defendeu, esta quinta-feira, em Luanda, a necessidade de uma gestão prudente, responsável e juridicamente orientada dos recursos públicos, como condição indispensável para assegurar a sustentabilidade do Estado e a protecção dos direitos das gerações futuras.
A reflexão foi apresentada no quadro das Jornadas Científicas alusivas ao 30.º aniversário do Tribunal de Contas de Angola, sob o tema “Sustentabilidade Fiscal e Responsabilidade Intergeracional na Gestão dos Recursos Públicos”, e centrou-se na ideia de que o exercício do poder político no presente não pode comprometer o futuro das instituições, dos direitos fundamentais e da própria comunidade nacional.
Na abertura da sua comunicação, o académico português cumprimentou o Presidente do Tribunal de Contas de Angola, os demais membros da Corte e a Presidente do Tribunal de Contas de Portugal, sublinhando, de forma expressiva, que a defesa do Estado de Direito e o fortalecimento das instituições de controlo constituem uma luta permanente, em Angola, em Portugal e em qualquer sistema democrático. Nesta linha, aproveitou a ocasião para alertar para os riscos de enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização financeira, referindo-se, em particular, ao debate actualmente em curso em Portugal em torno da fiscalização preventiva exercida pelo Tribunal de Contas.
Entrando no essencial da sua prelecção, Jorge Bacelar Gouveia afirmou que a questão da justiça intergeracional coloca hoje um desafio central às democracias contemporâneas: garantir que as decisões de natureza financeira tomadas no presente não hipotequem a capacidade futura do Estado para continuar a satisfazer necessidades públicas, assegurar direitos fundamentais e preservar a estabilidade das suas instituições.
Segundo o Professor, o conceito de sustentabilidade, inicialmente mais associado à questão ambiental, deve hoje ser compreendido em sentido mais amplo, como um verdadeiro princípio geral de Direito Público, aplicável também à vida financeira do Estado, à protecção social, à educação, à saúde e à gestão dos recursos estratégicos. Sublinhou, por isso, que os direitos das gerações presentes não podem ser exercidos de modo a impedir que as gerações futuras beneficiem das mesmas garantias e oportunidades.
O prelector explicou que o problema da responsabilidade intergeracional se manifesta, sobretudo, quando decisões políticas imprudentes, desregradas ou excessivamente onerosas esgotam recursos, agravam o endividamento público ou comprometem a continuidade dos serviços públicos essenciais. Nestes casos, observou, não está em causa apenas uma questão de boa gestão, mas um verdadeiro problema constitucional, porquanto o Estado, a Constituição e os direitos fundamentais têm uma vocação de permanência e não podem ser pensados apenas à luz do presente imediato.
Na sua exposição, o Professor da Universidade Nova de Lisboa distinguiu os direitos que, pela sua natureza, não dependem directamente de recursos materiais — como a liberdade de expressão — daqueles cuja realização está intimamente ligada à disponibilidade financeira do Estado, como os direitos à saúde, à escola pública, à protecção social e à assistência. Foi precisamente neste domínio, assinalou, que a prudência na decisão orçamental se torna mais exigente, pois uma má gestão no presente pode comprometer, no futuro, a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais.
Ao abordar possíveis soluções, Jorge Bacelar Gouveia afirmou que o ideal seria uma cultura política de prudência e de responsabilidade na condução da coisa pública. Contudo, advertiu que, sempre que essa consciência falhe, a ordem jurídica deve intervir, através da Constituição e da legislação, impondo limites à decisão financeira e protegendo o interesse das gerações futuras. Neste ponto, evocou a experiência portuguesa, nomeadamente o período da crise económico-financeira de 2011, para ilustrar como determinadas opções políticas podem conduzir a situações de grave vulnerabilidade do Estado, obrigando à adopção de medidas drásticas e dolorosas.
O académico considerou, ainda, que a Constituição da República de Angola revela particular sensibilidade à ideia de justiça intergeracional, mesmo quando não a formula de forma expressa. Segundo explicou, vários preceitos constitucionais angolanos, designadamente os relativos às tarefas fundamentais do Estado, ao desenvolvimento harmonioso e sustentado, à valorização da pessoa humana e à protecção dos direitos da juventude, da infância e da terceira idade, permitem uma leitura sólida em favor da sustentabilidade e da responsabilidade perante o futuro.
No plano institucional, Jorge Bacelar Gouveia atribuiu ao Tribunal de Contas um papel decisivo neste processo, defendendo que a fiscalização financeira não deve limitar-se à verificação formal da legalidade da despesa, mas deve igualmente apreciar a sua sustentabilidade, a sua racionalidade e a sua compatibilidade com a boa governação. Neste sentido, sustentou que o Tribunal de Contas é chamado a exercer uma função de tutela qualificada sobre a decisão financeira pública, avaliando se determinadas despesas podem ou não comprometer o futuro do país e o interesse das gerações vindouras.
Para o prelector, a boa governação exige, por isso, que o controlo financeiro incorpore, de forma cada vez mais clara, o critério da sustentabilidade, a par dos princípios da economia, da eficiência e da legalidade. Trata-se, frisou, de impedir que o exercício legítimo do poder político se transforme numa acção imprudente e lesiva da continuidade do Estado e dos direitos que este tem o dever de assegurar.
Na parte final da sua intervenção, Jorge Bacelar Gouveia observou que a justiça intergeracional é um tema transversal do Direito, com implicações no Direito Constitucional, no Direito Financeiro, no Direito do Ambiente e no domínio das políticas públicas. E concluiu com uma ideia central: os recursos públicos devem ser geridos não apenas em função das necessidades do presente, mas também à luz dos direitos daqueles que ainda virão, porque governar com responsabilidade é garantir que o futuro permaneça aberto, viável e justo.
A prelecção do Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia integrou o segundo dia das Jornadas Científicas do Tribunal de Contas de Angola e constituiu um dos momentos de maior densidade doutrinária do evento, reforçando a reflexão sobre os fundamentos jurídicos, éticos e institucionais de uma governação financeira responsável, sustentável e orientada para o bem comum.
