Legislação - Tribunal de Contas Angola

Legislação

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Constituição da República.pdf

Constituição • Vigente

Decreto n.º 36-09, de 12 de Agosto — Regulamento do Sistema Contabilístico do Estado

2009 • Vigente

Decreto n.º 73-01, de 12 de Outubro — SIGFE

2001 • Vigente

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DE ANGOLA

Legislação de Interesse

Lei 6/26, de 4 de Agosto — Contra a Informação Falsa na Internet

2026 • Vigente

Lei 11/17, de 6 de Julho — Património Público

2017 • Vigente

LEI 13/10 — LEI ORGÂNICA E DO PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS

2010 • Vigente

Lei 13/10, de 9 de Julho — Orgânica e do Processo do TC

2010 • Vigente

Lei 14/25, de 30 de Dezembro — OGE 2026

2025 • Vigente

Lei 15/10, de 14 de Julho — Quadro do OGE

2010 • Vigente

Lei 15/16, de 12 de Setembro — Administração Local do Estado

2016 • Vigente

Lei 24/12, de 22 de Agosto — Altera a Lei 15/10 do OGE

2012 • Vigente

Lei 34/20, de 5 de Outubro — Sector Empresarial Público

2020 • Vigente

Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto — Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas

2019 • Vigente

Lei n.º 4120, de 23 de Dezembro — Lei dos Contratos Públicos (LCP)

Vigente

Resoluções 5, 6, 7 e 21

Vigente

Nenhuma legislação encontrada.