O Primeiro Presidente do Tribunal de Contas do Senegal, Mamadou Faye, participou nas cerimónias comemorativas do 30.º Aniversário do Tribunal de Contas de Angola, onde proferiu uma prelecção centrada na experiência da instituição senegalesa no domínio do controlo externo das finanças públicas.
Durante a sua intervenção, o Magistrado explicou que as missões do Tribunal de Contas do Senegal não são exclusivas da instituição, sendo partilhadas com outros actores, como o Parlamento, o Executivo, a sociedade civil e as universidades. Entre essas atribuições, destacou a salvaguarda do património público, a promoção da prestação de contas, da transparência e da sinceridade na gestão das finanças públicas, bem como o aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de gestão dos organismos públicos.
O Dr. Mamadou Faye sublinhou que dessas missões decorrem competências específicas dos Tribunais de Contas, organizadas em duas vertentes: jurisdicional e não jurisdicional. No que respeita ao controlo jurisdicional, o Magistrado explicou que este consiste, numa primeira fase, no exame das contas dos contabilistas públicos, que devem ser submetidas até 30 de Junho do ano seguinte ao exercício de gestão, seguindo-se a apreciação e eventual sancionamento dos actos de gestão após a sua verificação.
“É por proferirem decisões sob a forma de acórdãos que os membros do tribunal são designados Magistrados Financeiros”, acrescentou.
CONTROLO EXTERNO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Na sua comunicação, o Dr. Mamadou Faye destacou igualmente o papel do controlo externo, exercido pelo Parlamento e pelo Tribunal de Contas, sublinhando a crescente necessidade de avaliação das políticas públicas, sobretudo no contexto da adopção do modelo de orçamento-programa.
Segundo referiu, a avaliação é essencial para aferir não apenas a conformidade da despesa pública, mas sobretudo a sua eficácia e eficiência, permitindo verificar se os recursos aplicados contribuem efectivamente para a concretização dos resultados esperados.
O responsável destacou ainda o papel do Tribunal no acompanhamento da execução das leis de finanças, através da elaboração de relatórios que acompanham o processo de reapreciação orçamental, defendendo a sua divulgação como instrumento de promoção do debate público e de reforço da prestação de contas.
INDEPENDÊNCIA E DESAFIOS INSTITUCIONAIS
Num dos momentos centrais da sua intervenção, o Magistrado Senegales abordou a questão da independência dos Tribunais de Contas, considerando-a um pilar essencial do Estado de Direito.
Advertiu que a dependência face ao Executivo pode comprometer o funcionamento das instituições de controlo, defendendo, por isso, a criação de mecanismos institucionais que garantam a autonomia, designadamente através de um estatuto próprio para os Magistrados Financeiros e da instituição de um Conselho Superior.
Entre os principais desafios, destacou o reforço do posicionamento institucional, a autonomia administrativa e financeira, a disponibilização de recursos humanos qualificados, a produção de relatórios de elevada qualidade e o estreitamento das relações com a sociedade civil, a comunicação social e a comunidade académica.
“Devemos comunicar, porque aquilo que fazemos é para o povo”, afirmou, sublinhando a importância da transparência e da proximidade com os cidadãos.
A concluir, o Dr. Mamadou Faye deixou uma mensagem assente no rigor e na ética institucional, defendendo que os Tribunais de Contas devem actuar com independência face a quaisquer pressões, sejam de natureza política, institucional ou social, mantendo como foco central a defesa do interesse público e dos direitos dos cidadãos.
