No âmbito das Jornadas Técnico-Científicas alusivas aos 30 anos do Tribunal de Contas de Angola, a Veneranda Juíza Conselheira e Presidente do Tribunal de Contas de Portugal, Filipa Calvão, proferiu uma comunicação centrada na importância de um controlo integrado e articulado das finanças públicas, sublinhando o papel determinante das instituições superiores de controlo na consolidação do Estado de direito democrático.
Na sua intervenção, a magistrada começou por assinalar o significado institucional das celebrações, considerando que o percurso de três décadas do Tribunal de Contas de Angola traduz um processo exigente de afirmação e consolidação de uma instituição essencial à promoção da transparência, da responsabilização e da boa governação. Destacou que estes valores não são meros princípios abstractos, mas exigências concretas de qualquer sistema democrático que se pretenda credível e sustentável.
A prelectora enquadrou o papel dos tribunais de contas no contexto das democracias representativas, enfatizando que o controlo da actividade financeira pública deve ser confiado a órgãos independentes, dotados de autonomia e protegidos de influências externas. Segundo referiu, estas instituições são chamadas não apenas a verificar a legalidade, mas também a avaliar a regularidade, a economia, a eficiência e a eficácia da gestão dos recursos públicos, contribuindo para uma governação orientada para o interesse colectivo.
Ao abordar a evolução dos modelos de fiscalização financeira, Filipa Calvão destacou que o controlo tradicional, assente nas vertentes preventiva (prévia) e sucessiva, continua a ser fundamental, mas já não é suficiente face à crescente complexidade da actividade financeira do Estado. Neste contexto, atribuiu especial relevância à fiscalização concomitante, entendida como uma forma de acompanhamento da execução da despesa pública em tempo real, permitindo identificar desvios, corrigir irregularidades e reforçar a utilidade prática do controlo.
A magistrada explicou que esta modalidade de fiscalização representa uma evolução qualitativa do sistema de controlo, ao encurtar a distância entre a decisão administrativa e a sua verificação, tornando o controlo mais próximo, mais ágil e mais eficaz. Sublinhou ainda que a fiscalização concomitante não substitui os mecanismos tradicionais, mas complementa-os, contribuindo para uma visão contínua e integrada da gestão financeira pública.
No plano comparado, referiu que tanto em Portugal como em Angola os sistemas jurídicos já consagram modelos que articulam a fiscalização prévia, concomitante e sucessiva, permitindo ao Tribunal de Contas intervir em diferentes momentos do ciclo financeiro. Destacou que esta abordagem integrada reforça a capacidade de prevenção de irregularidades e melhora a qualidade das decisões públicas.
A Presidente do Tribunal de Contas de Portugal alertou igualmente para os riscos associados à eventual eliminação de mecanismos de controlo prévio, sublinhando a necessidade de assegurar, em qualquer cenário, o reforço da responsabilização dos decisores públicos e a manutenção de instrumentos eficazes de fiscalização. Observou que a ausência de controlo independente pode comprometer a racionalidade da gestão financeira e fragilizar a confiança nas instituições.
Na fase final da sua comunicação, Filipa Calvão reiterou que o controlo financeiro não constitui um fim em si mesmo, mas um instrumento ao serviço dos cidadãos, destinado a garantir a transparência, a responsabilização e a boa utilização dos recursos públicos. Defendeu que o fortalecimento das instituições superiores de controlo, aliado ao desenvolvimento de mecanismos de fiscalização mais dinâmicos, é essencial para responder aos desafios contemporâneos da governação financeira.
Concluindo, felicitou o Tribunal de Contas de Angola pelo seu percurso institucional, destacando a importância de continuar a investir na independência, na capacidade técnica e na modernização dos instrumentos de controlo, como forma de assegurar que os recursos públicos sejam efectivamente colocados ao serviço do desenvolvimento e do bem-estar dos cidadãos.
