A Presidente do Tribunal de Contas de Portugal, Filipa Calvão, desenvolveu, no âmbito das Jornadas Científicas do Tribunal de Contas de Angola, o tema “A importância de um controlo integrado e articulado das finanças públicas”, numa intervenção que marcou um momento institucional de grande relevância nas celebrações do 30.º aniversário da instituição angolana.
Durante a sua prelecção, a Magistrada portuguesa destacou o percurso de afirmação e consolidação do Tribunal de Contas de Angola como instituição essencial à manutenção da transparência da administração pública, ao reforço da boa governação e à solidez do Estado de Direito. Segundo a Juíza Filipa Calvão, ao longo de três décadas, a instituição tem garantido a legalidade financeira, a transparência e a responsabilização na gestão dos recursos públicos.
A Presidente sublinhou que, numa democracia representativa, o controlo da actividade financeira deve ser confiado a órgãos independentes, dotados de competências próprias e protegidos de influências externas. Cabe a estas instituições assegurar que as decisões dos gestores públicos respeitem não apenas a legalidade, mas também critérios de regularidade financeira, economia, eficiência e eficácia — parâmetros de uma gestão prudente e orientada para o interesse colectivo.
A Juíza alertou ainda para a experiência histórica: onde tais instituições não existem ou a sua independência é meramente formal, o controlo tende a esvaziar-se. “Não é de admirar que regimes totalitários se caracterizem pela ausência ou fragilização destes mecanismos”, afirmou. Por outro lado, o desenvolvimento das democracias modernas acompanhou-se do reforço do controlo financeiro externo, estabelecendo limites ao poder e exigindo responsabilização financeira.
A Magistrada enfatizou que o controlo especializado, técnico e independente é hoje indispensável, permitindo acompanhar com rigor a multiplicidade de decisões e operações que caracterizam a gestão pública contemporânea. Segundo Filipa Calvão, as Instituições Superiores de Controlo devem afirmar-se como estruturas centrais do Estado, garantindo autonomia, integração, independência e titularidade do poder de fiscalização, não apenas sobre a legalidade, mas também sobre a eficiência da gestão financeira.
A Presidente destacou ainda a posição das Nações Unidas, que reconhecem o papel fundamental das instituições de controlo na promoção da transparência, da responsabilização e da utilização eficaz dos recursos públicos. “Um controlo externo forte e tecnicamente qualificado pode constituir condição indispensável para uma boa governação financeira”, afirmou.
A Presidente do Tribunal de Contas de Portugal salientou que o controlo financeiro não é um fim em si mesmo, mas um instrumento ao serviço do cidadão, assegurando a responsabilização dos poderes públicos, reforçando a confiança nas instituições e contribuindo para a eficácia da acção do Estado. “O controlo financeiro deve estar próximo da realidade que pretende escrutinar. Por isso, é necessário saber quem controla, quando e como se controla”, sublinhou a Magistrada.
Entre os desafios identificados, a Presidente mencionou a necessidade de evoluir os modelos de fiscalização financeira, combinando os tradicionais controlo prévio — que previne ilegalidades — e controlo sucessivo — que verifica as operações a posteriori — com a fiscalização concomitante, que permite uma articulação integrada e contínua do controlo ao longo de toda a execução da actividade pública.
