O Professor Doutor José Fontes, docente da Academia Militar de Lisboa e da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Portugal), defendeu, em Luanda, que a cooperação internacional e o reforço da independência das Instituições Superiores de Controlo são pilares essenciais para a consolidação da jurisdição financeira e o fortalecimento das democracias contemporâneas.
A intervenção marcou o encerramento do ciclo de prelecções da manhã, no último dia das Jornadas Científicas do Tribunal de Contas de Angola, realizadas entre os dias 8 e 10 de Abril de 2026, no âmbito das celebrações dos 30 anos de criação legal da instituição.
Na sua comunicação, sob o tema “A cooperação internacional dos Tribunais de Contas e a consolidação da jurisdição financeira nas democracias contemporâneas”, o prelector começou por sublinhar que “a forma como os Estados administram os recursos públicos constitui um indicador decisivo da qualidade das suas instituições e da solidez dos regimes democráticos.” Neste contexto, destacou o papel central dos Tribunais de Contas enquanto garantes da legalidade, da responsabilidade e da transparência na gestão dos dinheiros públicos.
José Fontes afirmou que “a jurisdição financeira se configura como uma jurisdição especializada, de elevada exigência técnica, que requer profundo conhecimento jurídico e das finanças públicas”, mas que se encontra, igualmente, intrinsecamente ligada à confiança dos cidadãos nas instituições do Estado. “Ao falarmos de controlo financeiro, falamos, em última análise, da confiança que os cidadãos depositam na forma como os recursos colectivos são geridos”, referiu.
O académico português destacou ainda a relevância da responsabilidade financeira, designadamente a responsabilidade sancionatória, enquanto instrumento fundamental de tutela da legalidade, sublinhando que a censura de comportamentos lesivos da boa gestão pública constitui uma garantia essencial do Estado de Direito.
Ao abordar os desafios contemporâneos, o prelector referiu que “a globalização económica, a crescente complexidade dos instrumentos financeiros e a interdependência entre Estados têm vindo a transformar profundamente a gestão das finanças públicas, exigindo respostas mais articuladas e cooperativas por parte das instituições de controlo.”
Neste sentido, enfatizou a importância da cooperação internacional entre Tribunais de Contas, considerando-a uma “exigência natural da evolução das finanças públicas.” Destacou o papel de organizações como a INTOSAI e a EUROSAI na partilha de conhecimento, na harmonização de metodologias e no reforço institucional, bem como o valor acrescido da cooperação no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, onde existem afinidades jurídicas e institucionais relevantes.
O Professor Doutor José Fontes sublinhou igualmente o papel da academia na consolidação da jurisdição financeira, defendendo o reforço do diálogo entre universidades e tribunais como forma de aprofundar a fundamentação jurídica, promover a inovação doutrinária e contribuir para decisões mais robustas e qualificadas.
Na sua exposição, destacou ainda a dimensão pedagógica e institucional das decisões dos Tribunais de Contas, que, através da sua jurisprudência, relatórios e recomendações, orientam a acção administrativa, previnem irregularidades e consolidam uma cultura de integridade na gestão pública.
O prelector fez também referência à importância da transparência e da boa governação como fundamentos da legitimidade democrática, sublinhando que sem transparência não há confiança pública, e sem confiança se fragiliza o próprio Estado de Direito. Neste domínio, recordou que tanto a Constituição da República de Angola como a Constituição da República Portuguesa consagram o papel central dos Tribunais de Contas na fiscalização da execução das finanças públicas.
Ao citar a Declaração de Lima da INTOSAI, José Fontes reforçou que a independência das instituições superiores de controlo constitui um requisito indispensável para o cumprimento efectivo da sua missão, devendo estar ancorada em bases legais sólidas e em sistemas democráticos assentes no Estado de Direito.
Na parte final da sua intervenção, o académico destacou que, num contexto de crescente escrutínio público e desafios complexos, os Tribunais de Contas assumem um papel determinante na defesa da integridade financeira do Estado, na preservação da credibilidade das instituições e no reforço da confiança dos cidadãos.
“Quando os Tribunais de Contas cumprem plenamente a sua missão, não estão apenas a proteger as finanças públicas, estão a proteger a própria credibilidade do Estado e a sustentabilidade das democracias”, afirmou.
A intervenção do Professor Doutor José Fontes encerrou com um apelo à continuidade do reforço da cooperação internacional, da colaboração com a academia e do compromisso com os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade, enquanto pilares estruturantes de uma jurisdição financeira independente e eficaz.
Texto: Alexandre Cose
Fotografias: Mauro Teixeira e Filipe Lucas
