1ª Câmara

Actos do TCA

Processo	Instituição	Data
Acórdão - 03FP14-785PV14	Aditamento ao Processo 785	2024-08-05
Acórdão 02-FP-14	Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos	2024-03-01
Acórdão 01 FP 14	Aditamento ao processo 1883 a 1885	2024-01-30
Resoluções 583 -584-585-586-587-588-589-590-PV-13	Casa Civil do Presidente da República	2021-03-04
Resolução 74-FP-17	Hospital Psiquiátrico de Luanda	2020-03-07
Resolução 442-PV-13	Direcção Nacional de Impostos	2020-02-07
Acórdão 18-FP-17	Instituto Superior de Educação Física	2019-11-30