Câmara 2 TCA - Tribunal de Contas Angola

2ª Câmara TCA

COMPETE A 2ª CÂMARA

Julgar as contas dos serviços e dos organismos sujeitos a jurisdição d tribunal;
Julgar em recurso, as decisões das secções regionais e das secções provinciais em matéria de fiscalização sucessiva;
Julgar os processos de fixação de débito dos responsáveis nos casos de omissão de contas;
Declarar a impossibilidade de julgamento;
Julgar as infracções dos serviços em regime de instalação;
Mandar realizar inquéritos de averiguação em matéria da sua competência;
Emitir as instruções relativas ao modo como forem apresentadas as contas;
Aplicar multas;
Exercer outras atribuições que a lei determine.

Dra. Olinda França Cardoso

JUÍZA CONSELHEIRA PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA

Dr. Fausto Tavares de Carvalho Simões

JUIZ CONSELHEIRO DA 2ª CÂMARA

Dr. Manuel José Domingos

JUIZ CONSELHEIRO DA 2ª CÂMARA

Dr. Manuel da Cruz Neto

JUIZ CONSELHEIRO DA 2ª CÂMARA

Dr. Sebastião Jorge Diogo Bessa

JUIZ CONSELHEIRO DA 2ª CÂMARA

Dr. João Carlos de C. Paiva

JUIZ CONSELHEIRO DA 2ª CÂMARA

Dr. Fernando de Almeida Gomes

JUIZ CONSELHEIRO DA 2ª CÂMARA