Lei n.º 13/10 artigo 37º de 9 de Julho da Lei Orgânica e do processo do Tribunal de Contas

O Orçamento do Tribunal de Contas é gerido por um Conselho Administrativo constituído pelo Presidente do Tribunal, pelo Director dos Serviços Técnicos e pelo director dos Serviços Administrativos.

Constituem receitas ordinárias do Tribunal de Contas:

1. as dotações do Orçamento Geral do Estado;
2. as provenientes dos emolumentos devidos pela prática de actos da competência do Tribunal;
3. as custas processuais que sejam devidas pelos processos instaurados sob a tutela jurisdicional do Tribunal;
4. as multas aplicadas de acordo a lei;

Constituem receitas extraordinárias do Tribunal de Contas:

1. as vendas de livros, de revistas e de outras publicações por si editadas;
2. outras que venham a ser atribuídas ou que decorram de iniciativas por si promovidas;

Constituem despesas do Tribunal de Contas:

1. as resultantes do pagamento das remunerações, dos subsídios e dos abonos aos juízes e ao pessoal dos serviços de apoio;
2. as resultantes do funcionamento administrativo do Tribunal;
3. as decorrentes da formação dos juízes e do pessoal dos serviços de apoio;
4. as decorrentes da aquisição, de publicações ou da edição de livros ou de revistas;
5. as derivadas da realização de estudos, de auditorias, de peritagem e de outros trabalhos ordenados pelo Tribunal;
6. A fiscalização contabilística, financeira, orçamental,operacional e patrimonial do Tribunal de Contas é exercida pela Assembleia Nacional, nos termos da Lei n.º 5/10, de 6 de Abril – Lei Orgânica do Funcionamento e do Processo Legislativo.