A fiscalização concomitante é exercida por meio de auditorias, averiguações e inquéritos.

As entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas só devem ser auditadas uma única vez sobre o mesmo objecto, no decurso do exercício económico.

O Plenário do Tribunal aprova o Plano Anual da Fiscalização Concomitante, porém sem prejuízo de eventual realização de fiscalização concomitante, sempre que necessária.

Uma vez definidos os procedimentos para a realização da acção de fiscalização concomitante,o Tribunal de Contas comunica à entidade a fiscalizar, para disponibilizar toda a informação necessária ao cumprimento da referida acção, nos termos do dever de colaboração previsto na Lei. A comunicação funciona como um aviso à entidade, não carecendo de qualquer tipo de anuência por parte desta.

As entidades têm o prazo de resposta de 20 dias úteis, após notificação do Tribunal de Contas para o exercício do contraditório. A entidade deve juntar o máximo de dados que possam justificar o que lhe é imputado no relato, contraditando, assim o seu conteúdo. Findo o prazo que lhes for designado para o contraditório, a entidades devem enviar o pronunciamento, dirigido ao Juiz Relator do processo.