O procedimento por responsabilidade financeira sancionatória extingue-se por prescrição ( prazo de cinco anos), morte do responsável, amnistia, pagamento e relevação de responsabilidade.

O prazo de prescrição do procedimento por responsabilidade financeira, conta-se a partir da data da infracção ou, não sendo possível determiná-lo, a partir do último dia da respectiva gerência.

O prazo de prescrição suspende-se com a entrada da conta ou do processo no Tribunal de Contas ou com o início da auditoria e até a audição do responsável sem poder ultrapassar dois anos.