O Tribunal de Contas de Angola registou, com elevada honra, o lançamento da mais recente obra académica do Juiz Conselheiro Armindo Gideão Jelembi, intitulada “A Protecção de Dados Pessoais em Saúde”, apresentada ao público no passado dia 13 de Novembro de 2025, em Luanda.
A sessão de apresentação esteve a cargo do Professor Orlando Fernandes, que sublinhou o mérito científico do autor, jurista e académico, mestre e doutor pela Universidade de Coimbra, e actualmente docente de Direito das Obrigações, no regime nocturno da Universidade Agostinho Neto.
O magistrado, que exerce funções na 1.ª Câmara do Tribunal de Contas, tem-se destacado pela reflexão jurídica profunda sobre temas estruturantes da cidadania digital e da protecção de direitos fundamentais.
Uma obra necessária num tempo de digitalização acelerada
Segundo a apresentação, a obra de Armindo Jelembi afirma o papel central da privacidade e da segurança da informação em saúde nas sociedades contemporâneas — um desafio intensificado pela digitalização dos sistemas de saúde e pela crescente interconexão entre hospitais, seguradoras, laboratórios e plataformas tecnológicas.
O livro propõe um equilíbrio rigoroso entre o direito à privacidade e a necessidade legítima de tratamento de dados sensíveis, oferecendo ao leitor uma reflexão teórica, prática e interdisciplinar sobre os riscos, limites e responsabilidades associados ao uso dessas informações.
O texto desenvolve princípios fundamentais já consagrados na Lei de Protecção de Dados Pessoais, como a transparência, a licitude, a proporcionalidade, a finalidade e a veracidade.
O autor destaca ainda a importância do consentimento informado expresso, essencial para assegurar a autodeterminação informativa dos titulares dos dados de saúde.
Referência para juristas, profissionais de saúde e decisores públicos
A obra do Conselheiro Armindo Jelembi organiza-se em capítulos de leitura clara e didáctica, abordando:
- os direitos dos titulares;
- os deveres das entidades responsáveis pelo tratamento dos dados;
- as obrigações dos profissionais de saúde;
- a articulação com o direito à vida, à dignidade humana e à saúde;
- os impactos da digitalização, da inteligência artificial e da telemedicina no tratamento dos dados sensíveis.
As fontes jurídicas analisadas incluem a Constituição da República de Angola, a Lei n.º 22/11, legislação complementar e instrumentos internacionais de referência, como a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e a Declaração Lusófona de Protecção de Dados (2024).
O apresentador destacou que o livro “é incontornável para quem se interessa pela intersecção entre o Direito, a Medicina e a Tecnologia”, sublinhando a profundidade analítica e a responsabilidade social demonstrada pelo Autor.
O lançamento desta obra representa, para o Tribunal de Contas, um motivo de distinta satisfação, uma vez que reforça a produção científica de um de seus magistrados e sublinha o compromisso da Corte com a promoção do conhecimento jurídico e da protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Trata-se, nas palavras do apresentador, de “um contributo sólido, inspirador e pioneiro para a consolidação da cidadania digital, da ética pública e do Estado Democrático de Direito”.
A obra A Protecção de Dados Pessoais em Saúde já se encontra disponível para o público, constituindo-se como um investimento essencial para investigadores, profissionais da saúde, decisores públicos e todos os que lidam com dados sensíveis num contexto de crescente digitalização.
Por: Alexandre Cose
