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Lei n.º 19_19 de 14 de Agosto_Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas
2025 • Vigente
Lei n.º 1-25 da Provedoria de Justiça
2025 • Vigente
Lei n.º 13-10 de 9 Julho Orgânica e do Processo do TC
2025 • Vigente
Resolução 3-20 - Regulamento Fiscalização Concomitante
2025 • Vigente
Instrutivo Preventiva e Concomitante
2025 • Vigente
