- info@tcontas.ao
- +244 222 371 920
Menu
0
+
Menu
O Tribunal de Contas existe para garantir que cada recurso público seja aplicado com rigor e justiça, em benefício direto do Cidadão Angolano. Compete-lhe julgar contas, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, realizar auditorias e fiscalizações, efetivar responsabilidades financeiras e propor medidas legislativas. No cumprimento da sua missão, contribui para a boa governação e para o desenvolvimento sustentável, pautando-se pela competência, integridade, humildade, pontualidade e lealdade.
O Tribunal de Contas é o órgão de soberania incumbido do controlo externo das finanças públicas, nos domínios:
As entidades dos sectores cooperativo e privado que aplicam os montantes obtidos do sector público ou com intervenção deste. Compete, em especial, ao Tribunal de Contas:
Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado
Julgar as contas dos organismos, serviços e entidades sujeitas à sua jurisdição
Fiscalizar preventivamente a legalidade dos actos e contratos geradores de despesas ou que representem responsabilidade financeira das entidades que se encontram sob a sua jurisdição
Realizar, por iniciativa própria ou da Assembleia Nacional, inquéritos e auditorias de natureza contabilística, financeira ou patrimonial nas entidades sujeitas à sua jurisdição
Exercer outras funções que a Lei lhe determinar
Assegurar a fiscalização da aplicação de recursos financeiros doados ao Estado, por entidades nacionais e internacional
Aprovar os regulamentos internos que se revelem necessários ao seu funcionamento
Emitir as instruções relativas ao modo como as contas devem ser prestadas e os processos submetidos à sua apreciação
Decidir sobre a responsabilidade financeira em que os infractores incorram, relevando-a ou graduando-a, nos termos da Lei
Propor as medidas legislativas julgadas necessárias para o desempenho das suas atribuições