Luanda, 5 de Novembro de 2025 – Na sequência do concurso curricular realizado para o provimento de 4 vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, o Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, procedeu à nomeação oficial dos candidatos apurados, através de Decreto Presidencial, emitido ao abrigo da Constituição e da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas.
Nos termos da alínea g) do artigo 119.º, n.º 4 do artigo 125.º e n.º 2 do artigo 182.º da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 20.º e o artigo 21.º da Lei n.º 13/10, de 19 de Julho, foram nomeados Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas, os seguintes cidadãos:
- Evaristo José Solano
- João Carlos de Castro Paiva
- Carlos Luís Miguel António
- Fernando de Almeida Gomes
A nomeação ocorre após a homologação, pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), do apuramento final da avaliação da Comissão de Júri do concurso curricular, em sessão extraordinária realizada no dia 29 de Outubro de 2025.
O referido processo foi conduzido nos termos do artigo 184.º da Constituição da República de Angola e do artigo 27.º da Lei n.º 14/11, de 18 de Março, que estabelece o regime jurídico do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Com esta decisão, o Tribunal de Contas reforça o seu colegiado de juízes conselheiros, consolidando a sua missão de garantir a legalidade, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos em nome do Estado e dos cidadãos.
Texto: Alexandre Cose
