O Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Sebastião Domingos Gunza, apresentou, esta Segunda-feira, 15 de Dezembro, um balanço da actividade jurisdicional, fiscalizadora e administrativa da instituição, durante a Cerimónia de Cumprimentos de Fim de Ano, realizada no Auditório do Palácio da Justiça, em Luanda.
No seu discurso, o Presidente sublinhou o volume significativo de processos apreciados e tramitados pelo Tribunal ao longo de 2025, com destaque para as áreas da fiscalização preventiva, concomitante e sucessiva, reafirmando o papel do Tribunal de Contas como garante da legalidade, da transparência e da boa gestão das finanças públicas.
ACTIVIDADE JURISDICIONAL E FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
De acordo com os dados consolidados no Relatório Geral de Actividades, encontravam-se em tramitação, ao longo do exercício de 2025, mais de 1.260 processos de fiscalização sucessiva, abrangendo prestações de contas, auditorias, inquéritos, processos de responsabilidade financeira e processos de multa.
No domínio da prestação de contas, foram apreciados 861 processos, relativos a diferentes entidades da Administração Pública, dos quais 236 foram considerados em termos e 625 não em termos, evidenciando o esforço contínuo do Tribunal na verificação da legalidade e regularidade da execução orçamental.
No âmbito da responsabilidade financeira, o Tribunal apreciou 42 processos de responsabilidade financeira reintegratória, bem como 170 processos de multa, incluindo infracções processuais e processos autónomos, tendo sido recuperados valores a favor do Estado, reintegrados na Conta Única do Tesouro.
FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA: CONTROLO RIGOROSO ANTES DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
No domínio da fiscalização preventiva, a 1.ª Câmara do Tribunal de Contas analisou 389 contratos públicos, submetidos por entidades da Administração Central, Administração Local, Administração Indirecta e Sector Empresarial Público.
Deste universo:
- 242 contratos foram visados, correspondendo a mais de 62% do total;
- 128 contratos foram devolvidos para suprimento de irregularidades;
- 1 contrato foi recusado;
- Os restantes processos encontravam-se em fase de verificação ou conclusão.
O Presidente destacou que esta actuação preventiva permitiu o controlo de um volume financeiro superior a 471 mil milhões de kwanzas, contribuindo para a redução de riscos financeiros e para a melhoria da qualidade da contratação pública.
FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE E AUDITORIAS
No âmbito da fiscalização concomitante, o Tribunal aprovou um Plano Anual com 26 acções, incluindo auditorias de regularidade e acções extraplano, algumas das quais se encontravam em execução ao longo do exercício, incidindo sobre sectores estratégicos da economia e da administração pública.
Paralelamente, no domínio das auditorias e inquéritos, foram concluídas 22 acções de controlo, permitindo avaliar a legalidade, a eficiência e a eficácia da gestão de recursos públicos em várias entidades fiscalizadas.
INFRA-ESTRUTURAS, MODERNIZAÇÃO E CAPITAL HUMANO
No plano das infra-estruturas, o Juiz Conselheiro Presidente anunciou o arranque das obras de reabilitação e apetrechamento do edifício da futura sede do Tribunal, na Avenida Lenine, bem como a requalificação de um complexo multifuncional, incluindo uma quadra polidesportiva destinada às actividades sociais e recreativas dos funcionários.
Foi igualmente referido que o edifício da Vila Alice se encontra em fase avançada de adaptação para acolher a futura Escola de Contas, em cumprimento de deliberação do Plenário.
No domínio da modernização institucional, destacou-se a implementação gradual da reforma digital, com a aquisição de ferramentas tecnológicas destinadas a melhorar o tratamento da informação nos processos de auditoria e fiscalização.
Quanto ao capital humano, o Presidente realçou a efectivação do Regime Especial de Carreiras do Tribunal de Contas, bem como a realização de diversas acções de formação, no país e no exterior, e os acordos institucionais que permitiram a mais de 200 funcionários o acesso a crédito bancário em condições preferenciais.
Cooperação internacional e projecção externa
No plano externo, o Tribunal de Contas participou em várias actividades internacionais e reforçou a sua presença em organizações regionais e internacionais da jurisdição financeira.
Entre os marcos do ano, o Presidente destacou a realização, em Luanda, da XIII Assembleia Geral da Organização das Instituições Superiores de Controlo da CPLP (OISC-CPLP), bem como a assinatura de memorandos de entendimento com os Ministérios das Finanças, Educação, Saúde e Acção Social, no âmbito do acompanhamento das políticas públicas para a protecção da Primeira Infância.
Perspectivas para 2026
Ao abordar as perspectivas para 2026, o Juiz Conselheiro Presidente reafirmou o compromisso do Tribunal com a valorização dos seus quadros, a melhoria das condições de trabalho, o reforço do espírito de equipa e o contínuo aperfeiçoamento institucional, sublinhando que a credibilidade do Tribunal de Contas assenta no rigor, na dedicação e no profissionalismo dos seus magistrados e funcionários.
A encerrar a intervenção, o Presidente agradeceu aos Juízes Conselheiros, Magistrados do Ministério Público, dirigentes, técnicos e funcionários, endereçando votos de paz, saúde, harmonia e prosperidade para o ano de 2026, desejando igualmente boas festas a toda a família do Tribunal de Contas.
Texto: Mateus Gaspar | Alexandre Cose
Imagens: Mauro Teixeira | Emanuela Narciso
