Tribunal de Contas de Angola
Rua 17 de Setembro, Cidade Alta
Luanda - Angola
Sobre o Tribunal de Contas
Sobre TCA
Ao Tribunal de Contas, enquanto autoridade em matéria do controlo externo das finanças públicas, aplicam-se os princípios constitucionais, dos quais destacam-se: o princípio da independência face aos restantes órgãos de soberania ou qualquer outra autoridade; o princípio da exclusiva sujeição à Lei; os princípios da fundamentação, da obrigatoriedade e da prevalência das suas decisões; o princípio da publicidade; e o direito à coadjuvação das outras autoridades.
Funções, Jurisdição e Competência
O Tribunal de Contas é o órgão de soberania incumbido do controlo externo das finanças públicas, nos domínios:
COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS
As entidades dos sectores cooperativo e privado que aplicam os montantes obtidos do sector público ou com intervenção deste. Compete, em especial, ao Tribunal de Contas:
Competência material
Competência material complementar
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