O Tribunal de Contas selecciona a cada ano civil, os serviços ou entidades sujeitas á sua jurisdição, que são objecto de efectiva fiscalização sucessiva das contas referentes ao ano económico findo.

O processo de Prestação de Contas é anual, salvo quando no mesmo ano haja substituição da totalidade dos responsáveis, caso em que deve ser organizada uma conta por cada gerência. O prazo para apresentação das contas é de seis meses, a contar do último dia do período a que dizem respeito.