Brasília (TCU), 11–12 de setembro de 2025 – O Tribunal de Contas da República de Angola participou na 1.ª Reunião Anual Ordinária do Conselho de Administração da JURISAI (Jurisdictional Supreme Audit Institutions), o fórum internacional que congrega as Instituições Superiores de Controlo (ISC) com funções jurisdicionais.
A delegação angolana foi representada pela Veneranda Juíza Conselheira, Dra. Olinda França Cardoso, em representação do Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Sebastião Domingos Gunza. Na ocasião, reafirmou-se o compromisso de Angola com a agenda global de modernização, cooperação e fortalecimento do controlo jurisdicional das finanças públicas.
Momento Histórico e Simbólico
A reunião marcou o início das atividades do recém-constituído Conselho de Administração da JURISAI, num momento simbólico, às vésperas do INCOSAI XXV, o maior congresso mundial de controlo externo promovido pela INTOSAI.
Entre os temas centrais destacou-se o roteiro para o reconhecimento formal da JURISAI como “Entidade Relacionada” da INTOSAI, passo crucial para a integração plena no ecossistema global de controlo externo.
Linhas de Fundo Defendidas por Angola
Durante os trabalhos, a delegação angolana apresentou três prioridades estratégicas:
Centralidade do Cidadão e do Valor Público: defesa de auditorias que resultem em utilização eficiente das receitas públicas, não oneração do contribuinte e melhores resultados em políticas essenciais.
Governação e Coerência Interna da JURISAI: reforço da coordenação entre comités permanentes, evitando duplicações e garantindo a execução disciplinada do Plano Estratégico 2025-2027.
Ritmo Institucional e Segurança Jurídica: convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária à margem do INCOSAI XXV para aprovação de diplomas e decisões estruturantes (planos de ação, regulamento financeiro, eleição de auditores e admissões).
Segundo a Juíza Conselheira Olinda França Cardoso, “o objetivo último é garantir que a fiscalização jurisdicional produza impacto real na vida das pessoas, com decisões mais céleres, consistentes e preventivas de danos às finanças públicas”.
Decisões e Produtos da Reunião
A reunião aprovou documentos e planos estratégicos que definirão a atuação da JURISAI no triénio 2025–2027:
Planos de ação e termos de referência dos Comités de Capacitação (CBC), Ministérios Públicos (PPOsC) e Finanças, Administração e Comunicação (FACC).
Plano de advocacy para reconhecimento da JURISAI pela INTOSAI, cuja submissão será feita no INCOSAI XXV.
Participação institucional no INCOSAI XXV, incluindo side event temático e stand de divulgação.
Preparação de Assembleia Geral Extraordinária para aprovação do regulamento financeiro, quotas, orçamento trienal, eleição de auditores e admissões.
Validação do quadro financeiro com regras de orçamento e prestação de contas em conformidade com as IPSAS/ISSAIs.
Criação do ICEJ – Centro Internacional de Estudos Jurisdicionais, que será sediado no Brasil e servirá de polo de formação e investigação.
Benefícios para Angola
A participação ativa nesta reunião reforça a posição do Tribunal de Contas de Angola no sistema internacional de controlo externo e permitirá:
Capacitação avançada de magistrados e técnicos em auditorias financeiras, de desempenho e fiscalização concomitante.
Acesso a novas tecnologias e ferramentas digitais para maior celeridade processual e prevenção de riscos.
Integração plena em redes internacionais, com possibilidade de realizar auditorias coordenadas em áreas estratégicas, como ambiente, ODS e finanças públicas.
