A dignidade da pessoa humana esteve no centro da intervenção do Tribunal de Contas de Angola no VII Congresso Internacional de Controlo Público e Luta Contra a Corrupção, em Granada, Espanha.
Perante uma audiência internacional, a delegação angolana defendeu que o controlo externo contemporâneo deve transcender a verificação formal da legalidade financeira e assumir dimensão ética, social e transformadora.
Texto | Alexandre Cose
FOTO | GCII/TCA
Granada, Espanha, 03 de Março de 2026 – O Tribunal de Contas de Angola (TCA) participa no VII Congresso Internacional de Controlo Público e Luta Contra a Corrupção, que decorre na histórica cidade de Granada, Reino de Espanha. O evento reúne representantes de diversas Instituições Superiores de Controlo, Ministério Público de Contas, academia e organismos internacionais.
A delegação angolana é encabeçada pelo Juiz Conselheiro Vice-Presidente e Presidente da 1.ª Câmara do Tribunal de Contas de Angola, Dr. Evaristo José Solano.
Sob o tema “A dignidade humana como protagonista das ações do controle externo: controlar para melhorar a vida das pessoas”, o Congresso constitui um dos mais relevantes fóruns internacionais dedicados ao fortalecimento da integridade pública e à promoção da boa governação.
A experiência angolana na defesa da dignidade da pessoa humana
Na sua intervenção, o Juiz Conselheiro Evaristo José Solano apresentou a experiência institucional no domínio da defesa da dignidade da pessoa humana. O magistrado destacou a evolução do controlo externo enquanto instrumento que transcende a mera verificação formal da legalidade financeira, afirmando-se igualmente como mecanismo de promoção material dos direitos fundamentais.
Sublinhou que “a dignidade da pessoa humana deixou de constituir apenas um conceito filosófico ou um enunciado constitucional programático, passando a assumir natureza operativa, funcionando como critério hermenêutico e parâmetro de avaliação das políticas públicas.”
Neste contexto, em seu entender, “o magistrado financeiro desempenha um papel activo na interpretação finalística das normas, orientado pela realização do interesse público e pela concretização da justiça, numa abordagem que alia legalidade, eficiência e impacto social.”
Controlo externo e racionalidade das políticas públicas
A intervenção do Juiz Conselheiro Evaristo Solano destacou que as políticas públicas contemporâneas exigem assertividade e controlo rigoroso. “A escassez de recursos públicos impõe racionalidade e eficiência na afectação da despesa, ao passo que a complexidade das necessidades sociais reclama mecanismos robustos de monitorização e fiscalização”, disse.
O Tribunal de Contas de Angola, criado em 1996 e em funcionamento efectivo desde 2001, é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas, exercendo controlo externo através de três modalidades complementares: fiscalização preventiva, concomitante e sucessiva.
O magistrado enfatizou a relevância da fiscalização preventiva, mediante visto prévio, como instrumento essencial de prevenção de riscos e de salvaguarda dos recursos públicos antes da sua execução.
PROJECÇÃO INTERNACIONAL E POLÍTICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
No plano internacional, foi igualmente salientada a participação activa do TCA em organismos multilaterais e acordos de cooperação, permitindo a incorporação de boas práticas e metodologias modernas de avaliação de impacto.
No domínio das políticas públicas para a Primeira Infância, a instituição tem vindo a desenvolver uma abordagem inovadora, centrada na avaliação de resultados sociais, transcendendo a verificação formal da legalidade para assegurar que o investimento público produza impacto efectivo na vida das crianças e das famílias.
A assinatura de memorandos intersectoriais e a realização de formações especializadas reforçam esta orientação estratégica.
Controlo externo com dimensão ética e transformadora
O Congresso reafirma que o controlo externo contemporâneo deve assumir uma dimensão ética, social e transformadora, orientada não apenas para a regularidade financeira, mas para a efectiva realização dos direitos fundamentais.
A cidade de Granada, símbolo de história e diálogo entre povos, constitui o cenário apropriado para um encontro que promove a reflexão, a cooperação e a troca de experiências, com o objectivo comum de fortalecer as instituições de controlo e construir políticas públicas centradas no bem-estar das pessoas.
A delegação do Tribunal de Contas de Angola integra igualmente Cidália Prazeres, Consultora, e Lindgina Encoge, Técnica, cuja participação reforça o carácter técnico e multidisciplinar da representação angolana. Com esta presença no fórum internacional, a Corte reafirma o seu compromisso firme com a promoção da boa governação, o reforço da transparência na gestão das finanças públicas e a consolidação de um modelo de desenvolvimento humano sustentável, centrado na dignidade da pessoa.
