O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Sebastião Domingos Gunza, defendeu esta Terça-feira, 09, em Luanda, que a protecção ambiental deve ser uma prioridade nacional que envolve todas as instituições públicas. O Magistrado falava durante a Conferência Internacional sobre Educação Ambiental, organizada pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN) e pelo Centro de Pesquisa em Políticas Constitucionais da Universidade de Salento, Itália (CEDEUAM).
Na qualidade de orador na Conferência, o Dr. Sebastião Gunza apresentou uma comunicação sobre “Sustentabilidade Ambiental – O Tribunal de Contas como Agente de Mudança”, em que sublinhou que a preservação do ambiente “não é um assunto externo à vida humana, mas algo intrinsecamente ligado à própria existência”. O Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas destacou que a discussão ambiental deixou de ser uma pauta teórica para tornar-se “uma condição sine qua non da sobrevivência humana e da qualidade de vida das gerações futuras”, realçou.
PERSPECTIVA AMBIENTAL CENTRADA NO SER HUMANO
Durante a prelecção, o Juiz fez uma leitura evolutiva do conceito de sustentabilidade ambiental, recordando que, nos séculos XVIII e XIX, no auge da Revolução Industrial, prevalecia uma visão de exploração ilimitada dos recursos naturais. Hoje, afirmou, assiste-se a uma mudança de paradigma que coloca o ser humano no centro das preocupações ambientais, reconhecendo que a protecção do ambiente é essencial para a continuidade da própria espécie.
Para ilustrar esta transformação, o Presidente do Tribunal de Contas recuperou exemplos da evolução global das políticas de saúde pública, como o movimento antitabagismo, cujas restrições legais e sanitárias têm produzido impactos profundos, inclusive no patrocínio desportivo e na publicidade internacional.
O Magistrado realçou também, o crescimento dos refugiados ambientais, uma categoria ainda não reconhecida pelo quadro jurídico internacional. O Dr. Sebastião Gunza lembrou que a Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo de 1967 não abrangem pessoas deslocadas por catástrofes naturais ou degradação ambiental, criando “um vazio legal que afecta milhões de indivíduos em todo o mundo”, sublinhou.
O TRIBUNAL DE CONTAS COMO AGENTE CATALISADOR
O Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas considerou que a instituição judicial que dirige, tem hoje condições para exercer “um papel catalisador” na promoção da sustentabilidade ambiental em Angola, não apenas por via da fiscalização, mas também pelo despertar da consciência cívica e promoção de boas práticas de gestão.
O Presidente frisou que a missão da instituição ultrapassa a avaliação da legalidade estrita e inclui a verificação da eficácia, eficiência e economia das políticas públicas, especialmente no domínio ambiental. Os princípios constitucionais de sustentabilidade – previstos no artigo 39.º da Constituição da República de Angola – impõem aos gestores públicos a adopção de práticas alinhadas com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), recordou o Juiz na sua intervenção, no anfiteatro da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas(ENAPP).
AUDITORIAS AMBIENTAIS
O Dr. Sebastião Gunza apresentou as principais linhas de actuação do Tribunal de Contas no domínio ambiental, destacando as Auditorias de Conformidade Ambiental, que verificam se as instituições cumprem a legislação nacional e internacional, as Auditorias de Desempenho, que avaliam a eficácia e eficiência das políticas ambientais, Auditorias Paralelas e Coordenadas, realizadas com outros Tribunais de Contas, especialmente em temas ligados ao clima, florestas e protecção dos ecossistemas.
O Juiz fez referência as iniciativas recentes, realizadas pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas, como a Auditoria ao saneamento básico e à gestão de resíduos sólidos em diversos Municípios de Luanda, cujos resultados revelaram a ausência de planos municipais, dispersão de competências e fragilidades estruturais na execução das políticas ambientais.
O Juiz referiu que além da fiscalização, o Tribunal de Contas tem reforçado o seu papel pedagógico, promovendo formações, seminários e publicações técnicas, consolidando-se “como um agente de mudança” e como instituição empenhada em fomentar uma cultura de responsabilidade ambiental na Administração Pública.
Ao terminar a sua intervenção, o Presidente do Tribunal de Contas deixou um apelo directo aos participantes, entre os quais académicos, juristas, estudantes e cidadãos, sublinhando que a ética ambiental começa no reconhecimento de que “o mundo não nos pertence; somos apenas hóspedes”. O Magistrado encorajou a sociedade angolana a transformar a reflexão em acção concreta, lembrando que o futuro sustentável depende do compromisso individual e colectivo.
A conferência contou também com as intervenções da Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda dos Prazeres Cardoso, do Juiz Conselheiro do Estado do Amazonas, Brasil, Dr. Júlio Pinheiro, da Provedora de Justiça, Dra. Florbela Araújo, e do Inspector-Geral da Administração do Estado, Dr. João Pinto, entre outras personalidades, que intervieram durante os debates.
Por: Mateus Gaspar
Fotografia de: Domingos Hossi
