O Plenário do Tribunal de Contas aprovou, esta Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2025, a Resolução que procede à designação de novos responsáveis para a elaboração e revisão do Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício financeiro de 2024.
A decisão decorre do disposto na Lei n.º 13/10, de 9 de Julho — Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas — que atribui ao Tribunal a competência de fiscalizar a actividade financeira do Estado e de emitir o Parecer sobre a CGE sempre que solicitado pela Assembleia Nacional.
A medida agora tomada ajusta a composição anteriormente definida na 7.ª Sessão Plenária Ordinária de 25 de Setembro, tendo em consideração que um dos Juízes Relatores Adjuntos designados cessará funções em Fevereiro de 2026, tornando necessária a sua substituição para assegurar a continuidade dos trabalhos.
Nos termos da Resolução agora publicada, o Plenário deliberou:
- Designar o Venerando Juiz Conselheiro Carlos Luís Miguel António como Relator Adjunto do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2024;
- Designar o Venerando Juiz Conselheiro Jubilado, Dr. Joaquim Mande, como Revisor do referido Parecer, responsável pela verificação final e harmonização textual do documento.
As designações entram imediatamente em vigor.
O Tribunal de Contas sublinha que estas decisões procuram garantir a continuidade, estabilidade e rigor técnico na preparação do Parecer sobre a CGE, peça fundamental para o escrutínio público das contas do Estado e para o reforço da transparência e da boa governação.
A Resolução foi vista e aprovada pelo Plenário do Tribunal de Contas, presidido pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente, Sebastião Domingos Gunza.
Texto – Alexandre Cose
Foto – Mauro Teixeira
