Em cumprimento das suas atribuições constitucionais e legais, o Tribunal de Contas procedeu, na última Terça-feira, 1 de Abril, à entrega formal à Assembleia Nacional, do Parecer à Conta Geral do Estado, referente ao exercício económico de 2023. O acto solene de entrega à Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, foi conduzido pela Vice-Presidente do Tribunal de Contas, Domingas Alexandra Garcia, em nome do Presidente, o Juiz Conselheiro Sebastião Domingos Gunza.
A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, enalteceu a celeridade e o profissionalismo com que o Tribunal de Contas atendeu à solicitação do Parlamento, tendo entregue o parecer num prazo significativamente antecipado, acrescentando que o acto simboliza o compromisso da Assembleia Nacional e do Tribunal de Contas na avaliação das contas públicas, no âmbito da fiscalização parlamentar.
O Parecer contém um total de 19 recomendações ao Executivo, menos duas face ao relatório do ano anterior, 2022, o que reflecte progressos na observância de boas práticas de gestão e na eficiência da execução orçamental. O Parecer incluiu ainda uma apreciação crítica sobre a execução da gestão financeira pelos órgãos de soberania, evidenciando aspectos que carecem de melhoria e reforço da transparência na administração dos recursos públicos.
O Juiz Conselheiro Fausto de Carvalho Simões foi o Relator do Parecer Técnico e, nesta qualidade falou à comunicação social, tendo destacado destacar a abrangência e profundidade da análise efectuada pelo Tribunal de Contas.
Disse ter havido da parte do Tribunal, um escrutínio rigoroso às contas do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS); do Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas (ISSFAA) e da Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior. Acrescentou que a solidez técnica deste parecer vem reforçar o foco sobre áreas de atenção como a transparência e a credibilidade das contas públicas, bem como assegurar uma gestão dos recursos do Estado em respeito aos princípios da legalidade, economicidade e boa gestão.
Ainda que não vinculativas, as recomendações dirigidas ao Executivo, no âmbito das auditorias realizadas aos órgãos sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas, têm sido amplamente acatadas, segundo acrescenta o magistrado, ao dar testemunho da tendência decrescente do número de recomendações formuladas ao longo dos últimos anos.
Em 2019, o Tribunal de Contas formulou 139 recomendações. Em 2021, esse número foi reduzido para 84. No exercício de 2022, foram emitidas 21 recomendações e, em 2023, 19.
Estes dados, no entender de Fausto Simões, evidenciam progressos contínuos na implementação das melhores práticas de gestão pública.
Uma das principais preocupações destacadas pelo Juiz Conselheiro prende-se com a dívida pública, que actualmente atinge os 88% do Produto Interno Bruto (PIB). Este aumento resulta, essencialmente, do endividamento contraído para o financiamento de grandes empreendimentos estruturantes, como o Novo Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, a Barragem de Caculo Cabaça e os projectos de electrificação de várias províncias, incluindo Bié, Malanje, Lunda Norte, Lunda Sul e Moxico.
Importa sublinhar que a Lei do Endividamento Público estabelece um limite máximo de 100% do PIB, funcionando como referencial para a sustentabilidade das finanças do Estado.
“Ao analisarmos esta escalada da dívida pública, que passou de 66% para 88% entre 2022 e 2023, procurámos compreender as suas causas e impactos na gestão macroeconómica do país”, afirmou o Juiz Conselheiro.
No exercício da sua função fiscalizadora, o Tribunal de Contas tem desempenhado um papel estratégico no fortalecimento da governança financeira, prestando assistência técnica a empresas públicas de relevância nacional com vista à optimização dos seus processos de gestão. Paralelamente, tem conduzido avaliações rigorosas a diversas instituições do Estado, incluindo agências, institutos públicos e outros organismos da administração pública, assegurando maior eficiência, accountability e conformidade com os princípios da boa gestão.
A importância do Parecer à Conta Geral do Estado reside no facto de permitir ao Executivo, não apenas a avaliação rigorosa da execução orçamental, mas também a análise da viabilidade, impacto e conformidade dos projectos de investimento público e privado financiados pelo Orçamento Geral do Estado.
O acto solene contou com a presença de altas individualidades do Tribunal de Contas, incluindo:
O Director do Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas, António Simões; o Director dos Serviços Técnicos, Carlos António e o Chefe da 3.ª Divisão, Ernesto Mbaso.
Através deste acto, o Tribunal de Contas reafirma o seu estatuto de órgão superior de fiscalização e garante da legalidade financeira do Estado, exercendo as suas competências com rigor, independência e imparcialidade. A fiscalização das contas públicas continua a ser um pilar essencial para o fortalecimento da transparência, da responsabilidade fiscal e da consolidação do Estado Democrático de Direito em Angola.
