O Tribunal de Contas de Angola realiza, no dia 15 de Dezembro de 2025, Segunda-feira, no Auditório do Palácio da Justiça, a Cerimónia de Lançamento do livro “O Tribunal de Contas de Angola – Reflexões sobre as suas Funções”, da autoria do Venerando Juiz Conselheiro Dr. Armindo Jelembi.
A apresentação da obra caberá ao Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Sebastião Domingos Gunza, seguida da intervenção do autor e de uma sessão de assinatura de autógrafos.
A obra agora lançada constitui um importante contributo para a reflexão jurídica e institucional sobre a natureza, competências e funções do Tribunal de Contas, enquadrando a sua actuação no contexto do Poder Judicial angolano, do sistema financeiro do Estado e do controlo da administração pública.
Na introdução do livro, o autor sublinha que o Tribunal de Contas é, nos termos da Constituição da República de Angola, um verdadeiro tribunal, integrado no sistema jurisdicional, exercendo poderes próprios de natureza jurisdicional, designadamente no âmbito da fiscalização das finanças públicas, da concessão ou recusa de vistos, da apreciação de contas, da realização de auditorias e da responsabilização financeira.
O livro aborda igualmente a diversidade de actos praticados pelo Tribunal, distinguindo entre actos jurisdicionais e actos administrativos, e reafirma o princípio constitucional da reserva da função jurisdicional, segundo o qual apenas os juízes, dotados de independência objectiva e subjectiva, podem praticar actos de natureza jurisdicional.
Para além da vertente jurisdicional, a obra destaca o papel do Tribunal de Contas enquanto instituição de controlo externo das finanças públicas, com uma actuação que não se limita à dimensão sancionatória, mas que assume também uma função preventiva, correctiva e pedagógica, contribuindo para a transparência, a boa governação e o uso eficiente dos recursos públicos.
O autor contextualiza ainda a acção do Tribunal no quadro mais amplo do combate à corrupção, da prestação de contas, da modernização da administração pública e da adaptação aos desafios da governação contemporânea e da era digital, em consonância com a Missão, Visão e Valores definidos no Plano Estratégico do Tribunal de Contas.
Com esta publicação, o Tribunal de Contas reforça o seu compromisso com a produção científica, o debate jurídico qualificado e a divulgação do conhecimento sobre o seu papel constitucional ao serviço do Estado de Direito, das instituições públicas e dos cidadãos.
Por: Alexandre Cose
