“Não pode haver egoísmo intergeracional. Nós governamos e defendemos aquilo que é para nós, mas também para aqueles que vêm depois de nós”. Foi com esta ideia nuclear que o Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia, um dos mais renomados constitucionalistas português, estruturou a sua comunicação nas Jornadas Técnico-Científicas do 30.º Aniversário do Tribunal de Contas de Angola, subordinada ao tema “Sustentabilidade Fiscal e Responsabilidade Intergeracional na Gestão dos Recursos Públicos”. O seu argumento central foi claro: as decisões financeiras de hoje podem hipotecar, de forma irreversível, o futuro das nações.
O Professor Bacelar Gouveia partiu de uma ideia fundamental: o Estado, a Constituição e os direitos fundamentais não existem apenas para o presente — têm uma vocação de perpetuidade. Os direitos que as gerações actuais usufruem devem estar igualmente garantidos para as gerações vindouras. Por isso, distinguiu entre direitos que não dependem de recursos — como a liberdade de expressão, que “nunca se esgota” — e direitos económicos, sociais e culturais, como o direito à saúde ou à educação gratuitas, cuja efectivação depende de uma gestão responsável e sustentável dos recursos públicos. Estes últimos podem ser comprometidos por decisões imprudentes tomadas no presente.
A crítica aos decisores políticos foi directa. Recordou o caso de Portugal, que em 2011 foi forçado a recorrer a um empréstimo de 78 mil milhões de euros junto do Fundo Monetário Inetranacional, depois de anos de gestão financeira danosa. O académico alertou igualmente para o problema das parcerias público-privadas mal concebidas: “Os políticos fazem acordos por 4 anos, ganham as eleições, mas a factura aparece 8, 10 ou 15 anos depois. Já estão em casa, mas a factura vem na mesma”.
A CONSTITUIÇÃO ANGOLANA E O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS
Numa leitura que considerou genuinamente científica, o Professor Bacelar Gouveia elogiou a sensibilidade da Constituição angolana à questão da justiça intergeracional, citando disposições que consagram a criação progressiva de condições para a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, bem como normas relativas às diferentes gerações — jovens, adultos e idosos. “Sempre que leio a Constituição angolana, encontro coisas novas”, afirmou.
Neste quadro, atribuiu ao Tribunal de Contas um papel insubstituível. Na ausência de regras constitucionais rígidas que fixem limites ao endividamento público, cabe ao Tribunal exercer uma tutela de mérito sobre as decisões financeiras do Estado, incorporando o critério da sustentabilidade ao lado dos clássicos critérios de economia, eficiência e eficácia. O Professor Doutor Bacelar Gouveia destacou a consagração expressa do princípio da boa governação na Constituição angolana como fundamento sólido para que o Tribunal recuse despesas contrárias à sustentabilidade do Estado. “A boa governação também tem uma dimensão de intergeracionalidade: garantir que as despesas não cortam as pernas às gerações vindouras”.
UMA JUSTIÇA PARA OS QUE ESTÃO PARA NASCER
Em conclusão, o Professor Bacelar Gouveia reafirmou que a justiça intergeracional é um tema transdisciplinar — de finanças públicas, de direito ambiental e, sobretudo, de direito constitucional. A sua mensagem final foi uma interpelação a todos os que exercem poder: “Os direitos não são apenas os direitos dos que estão cá hoje. São os direitos daqueles que virão amanhã e depois de amanhã”.
