O Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de Angola, Dr. Sebastião Domingos Gunza, participou, nesta Quarta-feira, 22 de Abril, na cerimónia de abertura da Semana da Legalidade, iniciativa promovida pela Procuradoria-Geral da República de Angola, sob convite do Procurador-Geral da República, Dr. Pedro Mendes de Carvalho.
Realizado sob o lema “Actuação do Ministério Público na Efectivação da Justiça Administrativa”, o evento constitui um espaço privilegiado de reflexão institucional sobre o papel das entidades do sistema de justiça na consolidação do Estado de Direito, com particular incidência na garantia da legalidade administrativa e na defesa do interesse público.
Na sua intervenção de abertura, o Procurador-Geral da República destacou o papel constitucional do Ministério Público como garante da legalidade e defensor dos direitos dos cidadãos. Sublinhou que a justiça administrativa constitui um instrumento essencial de equilíbrio institucional e um verdadeiro barómetro do exercício da governação. O magistrado manifestou, ainda, a necessidade de um Ministério Público activo, vigilante e tecnicamente preparado, capaz de assegurar que a legalidade se traduza em práticas efectivas no funcionamento da Administração Pública.
No decurso da cerimónia, foram igualmente apresentadas duas obras de relevante interesse jurídico e institucional: “A Admissibilidade da Prova Obtida Mediante Inteligência Artificial”, da autoria do Dr. Dionísio de Jesus, Procurador da República, e a segunda edição actualizada da obra “O Tribunal de Contas e a Boa Administração das Empresas Públicas”, da autoria do Dr. Adalberto Luacuti, Subprocurador-Geral da República.
A apresentação desta última obra esteve a cargo do Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, Dr. Armindo Jelembi, que sublinhou a sua relevância para os gestores públicos, destacando o papel determinante que estes desempenham na condução da economia nacional. Na ocasião, referiu que a utilização de recursos financeiros nas empresas públicas continua a constituir um desafio relevante para o controlo externo, em grande medida devido à insuficiente clarificação dos instrumentos legais aplicáveis e às fragilidades nos sistemas de contabilidade.
O magistrado salientou ainda que a obra representa um contributo significativo para o reforço da consciência jurídica e institucional sobre a importância da fiscalização financeira e da boa gestão dos recursos públicos.
A cerimónia contou com a presença de distintas individualidades, entre as quais os Presidentes do Tribunal Constitucional, Tribunal Supremo e Tribunal Supremo Militar, em bem como Magistrados do Ministério Público..
A presença do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas reafirma o compromisso da instituição com o reforço da cooperação interinstitucional e com a promoção de uma cultura de legalidade, transparência e responsabilidade na gestão das finanças públicas, pilares essenciais para a boa governação.
Texto: Manuel Adão João e Alexandre Cosse
Fotografia: Mauro Teixeira
