O Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Sebastião Domingos Gunza, participou no workshop sobre tramitação processual em casos de violência sexual contra crianças, realizado sob o lema “Unir vozes pela protecção da criança”. A iniciativa reforça o compromisso das instituições judiciais angolanas para a defesa da infância e uma justiça mais eficaz, célere e humanizada.
O encontro, promovido pelo Tribunal Supremo em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), decorreu no auditório do Palácio da Justiça com a presença da Primeira-Dama da República, Ana Dias Lourenço, reunindo magistrados judiciais e do Ministério Público de todas as províncias, bem como especialistas nacionais e internacionais.
A presença do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas reitera a atenção especial que a Corte dedica às questões da infância. Este compromisso culminou na assinatura, em Abril de 2025, de um Memorando de Entendimento com diversos ministérios para a promoção de políticas públicas de protecção à primeira infância.
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Na sessão de abertura, o Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Norberto Sodré João, defendeu que a tramitação processual nestes casos deve ser analisada não apenas sob o prisma jurídico-penal, mas também ético, social e humano. O Presidente do Supremo disse que a violência sexual contra crianças representa uma das mais graves violações dos direitos fundamentais, afectando a dignidade da pessoa humana, a integridade física e psíquica, bem como a liberdade e autodeterminação sexual dos menores. O Magistrado recordou ainda que o ordenamento jurídico angolano reforçou a tutela penal destes crimes, autonomizando figuras como o abuso sexual de menores, o lenocínio, o tráfico sexual e a pornografia infantil.
GARANTIAS PROCESSUAIS E PROTECÇÃO DA VÍTIMA
O Dr. Norberto Sodré João destacou a necessidade de garantir uma investigação célere e eficaz, de proteger a vítima do risco de se repetir o crime e de assegurar uma recolha e valoração da prova tecnicamente rigorosa, com especial atenção aos depoimentos prestados por crianças. O Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, defendeu que a audição de menores deve obedecer a critérios de especialização e sensibilidade, preservando a dignidade da vítima e servindo a descoberta da verdade material. O Juiz conclui que a tramitação processual deve equilibrar as garantias de defesa do arguido com a protecção integral da criança.
CONTEXTO INSTITUCIONAL
A Primeira-Dama da República, Ana Dias Lourenço, defendeu que a resposta ao combate à violência contra crianças deve ser integrada, assente nos pilares da prevenção, protecção e parceria, e apelou ao reforço da cooperação institucional e internacional.
A Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher, Alcina Kindanda, alertou para os desafios do sistema de justiça nestes casos — nomeadamente as absolvições por insuficiência de provas —, defendendo o reforço dos mecanismos de investigação e a prevenção do crime. A representante do UNICEF em Angola, Cristina Brugiolo, enquadrou o evento no plano internacional, destacando a adesão de Angola à Aliança Global para a Eliminação da Violência contra a Criança, em Novembro de 2024, em Bogotá.
O evento contou com a presença de altos dignitários do sistema de justiça, destacando-se a Presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Prazeres, e o Procurador-Geral da República, Pedro Mendes de Carvalho, além de representantes das forças de defesa e segurança e de diversas instituições públicas.
