O Tribunal de Contas de Angola participa no 10.º Congresso Internacional de Controlo e Políticas Públicas, que decorre em Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, por via de uma delegação liderada pelo Venerando Juiz Conselheiro Armindo Gideão Kunjiquisse Jelembi, em representação do Venerando Juiz Conselheiro Presidente, Dr. Sebastião Domingos Gunza.
Nesta sexta-feira, 22 de Maio, o Juiz Conselheiro Armindo Jelembi interveio no Congresso com uma comunicação subordinada ao tema “O Controlo das Políticas Públicas pelo Tribunal de Contas de Angola”, tendo apresentado a experiência angolana no domínio da fiscalização da execução das políticas públicas e do papel das instituições superiores de controlo na promoção do desenvolvimento, da cidadania e dos direitos humanos.
Na sua intervenção, o magistrado começou por contextualizar a realidade institucional angolana, recordando que Angola é ainda um Estado relativamente jovem, com 50 anos de independência, enquanto o Tribunal de Contas, criado há 30 anos, conta com cerca de 25 anos de funcionamento efectivo. Este enquadramento, referiu, ajuda a compreender os desafios ainda existentes na consolidação da cultura de controlo, fiscalização e avaliação das políticas públicas.
O Juiz Conselheiro destacou que, “em muitos contextos, os Tribunais de Contas enfrentam resistências e incompreensões por parte de alguns sectores do poder político, sobretudo quando a actividade de fiscalização é interpretada como interferência na gestão pública.” Sublinhou, porém, que o papel do Tribunal de Contas não é substituir o gestor público, mas verificar se os recursos públicos são aplicados de forma legal, eficiente e alinhada com os objectivos das políticas públicas.
Ao abordar a experiência angolana, explicou que “o Tribunal de Contas tem utilizado, sobretudo, a auditoria de desempenho como instrumento de acompanhamento das políticas públicas, procurando aferir se os objectivos definidos nos programas do Estado produziram os impactos esperados na vida das pessoas.
Neste sentido, referiu que o Plano de Desenvolvimento Nacional de Angola contempla diferentes horizontes de planeamento, desde a programação anual e bienal até aos ciclos de governação de cinco anos e à visão estratégica de longo prazo, actualmente orientada para 2050. Contudo, advertiu que fenómenos como guerras, pandemias, alterações climáticas e emergências sanitárias podem alterar profundamente as prioridades inicialmente definidas, exigindo maior capacidade de acompanhamento por parte dos órgãos de controlo.
“O Tribunal de Contas torna-se essencial para regular a despesa e acompanhar os novos fenómenos que podem afectar a execução das políticas públicas”, sublinhou o Juiz Conselheiro Armindo Jelembi, ao defender que, num contexto de recursos escassos e necessidades crescentes, o controlo público assume uma função determinante para a protecção dos direitos fundamentais.
Durante a sua exposição, o representante do Tribunal de Contas de Angola afirmou que “todas as políticas públicas devem ter como ponto de partida e de chegada a dignidade da pessoa humana.” Por esta razão, preferiu centrar a sua análise na “pessoa” antes mesmo da noção de “cidadão”, por considerar que a primeira expressão traduz uma dimensão mais ampla e humanista da acção do Estado.
O Juiz Conselheiro apresentou ainda três experiências concretas de actuação do Tribunal de Contas de Angola no acompanhamento de políticas públicas.
A primeira experiência referiu-se ao programa de protecção da primeira infância, inspirado em práticas observadas durante intercâmbios institucionais com o Brasil, em particular no Estado do Tocantins. Explicou que a iniciativa envolve a articulação entre os ministérios da Acção Social, Família e Promoção da Mulher; Educação; Saúde e o Ministério das Finanças, cabendo ao Tribunal de Contas acompanhar a correcta aplicação dos recursos públicos destinados a programas dirigidos à infância.
Segundo o magistrado, a importância deste acompanhamento está na necessidade de coordenar políticas públicas que, embora geridas por sectores distintos, têm objectivos comuns. Citou, a título de exemplo, programas de apoio alimentar às crianças vulneráveis e de merenda escolar, cuja articulação pode produzir melhores resultados quando aplicada de forma integrada e no momento certo.
A segunda experiência apresentada foi o programa Kwenda, instrumento de protecção social que visa apoiar famílias em situação de vulnerabilidade, através de transferências monetárias, inclusão produtiva, municipalização da acção social e criação de um cadastro social único.
O Juiz Conselheiro explicou que o programa assume características diferenciadas em função da diversidade cultural, social e territorial de Angola, atendendo à existência de vários grupos etnolinguísticos e realidades comunitárias distintas. Destacou que a criação de um cadastro social único representa um avanço relevante para a formulação de políticas públicas, uma vez que não é possível governar, fiscalizar ou avaliar adequadamente sem dados consistentes.
Entre os resultados do Kwenda, apontou melhorias na segurança alimentar, no bem-estar socioeconómico das famílias, no investimento em saúde e educação, no fortalecimento das capacidades institucionais e na transparência da gestão dos fundos públicos.
Ainda assim, observou que a execução de políticas públicas pode gerar desafios inesperados, referindo que estudos de acompanhamento indicaram maior eficiência na gestão das transferências monetárias quando estas são feitas directamente às mulheres, mas também revelaram a necessidade de prevenir eventuais tensões familiares decorrentes deste modelo.
A terceira experiência apresentada incidiu sobre o programa de empoderamento de adolescentes, especialmente dirigido às raparigas, tendo em conta a elevada vulnerabilidade deste grupo no contexto angolano. O Juiz Conselheiro referiu que Angola possui uma população maioritariamente jovem e que as meninas se encontram entre os grupos mais expostos à exclusão escolar e social, o que justifica uma atenção específica das políticas públicas.
Ao concluir a sua intervenção, o Juiz Conselheiro Armindo Jelembi sublinhou que o trabalho do Tribunal de Contas contribui para obrigar os gestores públicos a actuarem com maior transparência, permitindo que os resultados das políticas públicas sejam conhecidos, avaliados e debatidos pela sociedade.
Acrescentou que este exercício fortalece a democracia, amplia a participação cidadã e reforça a responsabilidade dos agentes públicos na gestão dos recursos colocados ao serviço do bem comum.
A intervenção do representante angolano foi saudada pela organização do Congresso, que destacou a relevância da experiência partilhada pelo Tribunal de Contas de Angola, bem como o seu contributo para o diálogo internacional entre instituições de controlo externo, num quadro de promoção da boa governação, da transparência pública e da efectividade das políticas públicas.
Integram a delegação angolana a Directora do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação, Dra. Helena Maria Ferreira Antunes, e o Consultor Jurídico do Presidente, Dr. Milcon Ngunza.
A participação do Tribunal de Contas de Angola neste fórum internacional reafirma o compromisso da instituição com a cooperação técnica, a partilha de experiências e o fortalecimento do controlo externo como instrumento de desenvolvimento, justiça social e valorização da pessoa humana.
Texto: Alexandre Cose
