O Tribunal de Contas de Angola procedeu, hoje, 22 de Maios, à entrega formal do Parecer sobre a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2024 à Assembleia Nacional, em acto realizado na sede do Parlamento, em Luanda.
O documento foi entregue pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Sebastião Domingos Gunza, ao Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Adão de Almeida, na presença de representantes do Parlamento, membros da delegação do Tribunal de Contas e altos funcionários do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente.
Na ocasião, o Presidente da Assembleia Nacional destacou a relevância do acto no quadro das competências de fiscalização política exercidas pelo Parlamento, sublinhando que “a apreciação da Conta Geral do Estado constitui um dos momentos centrais do acompanhamento da execução da actividade financeira do Estado.”
Adão de Almeida lembrou que, nos termos legais, o Presidente da República remete anualmente a Conta Geral do Estado à Assembleia Nacional, cabendo ao Parlamento, no exercício das suas atribuições, solicitar o respectivo parecer ao Tribunal de Contas. Com a recepção do documento, “ficam criadas as condições para a tramitação interna e posterior apreciação da Conta Geral do Estado de 2024 em sessão plenária”, disse.
Por sua vez, o Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Sebastião Domingos Gunza, sublinhou que o Parecer agora entregue “resulta de um trabalho técnico rigoroso sobre a execução do Orçamento Geral do Estado, envolvendo matérias ligadas às receitas, despesas, dívida pública, património, segurança social e demais áreas que integram a actividade financeira do Estado.”
O Presidente do Tribunal destacou, igualmente, a evolução positiva verificada nos últimos anos no relacionamento técnico com o Ministério das Finanças, especialmente no que respeita ao acompanhamento das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas. A este propósito, referiu que o número de recomendações tem vindo a diminuir de forma significativa, passando de 148 recomendações no parecer de 2020 para 98 em 2021, 29 em 2022, 19 em 2023 e 15 no parecer referente ao exercício de 2024.
Para o Presidente da Corte, “esta evolução constitui sinal de maior articulação institucional e de melhoria gradual dos mecanismos de gestão e prestação de contas, sem prejuízo dos desafios que ainda persistem e que continuam a merecer atenção.”
Durante o acto, o Juiz Conselheiro Relator do Parecer, Dr. Manuel Domingos, apresentou uma síntese técnica do documento, tendo referido que o Plenário do Tribunal de Contas emitiu, pela 14.ª vez, o Parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a Conta da Segurança Social.
O relator explicou que o Parecer constitui um instrumento primordial do controlo externo das finanças públicas, através do qual o Tribunal de Contas, enquanto órgão supremo de fiscalização da legalidade financeira, emite a sua opinião sobre o modo como foram arrecadadas as receitas, realizadas as despesas, utilizado o recurso ao crédito público e gerido o património do Estado.
A Conta Geral do Estado de 2024 abrange a execução financeira de 644 unidades orçamentais, 3.109 órgãos dependentes e 12.820 utilizadores, integrando os órgãos de soberania, a Administração Central e Local, a contabilidade orçamental e patrimonial suportada pelo Sistema Contabilístico do Estado, bem como a Conta da Segurança Social, acompanhada de demonstrações financeiras, mapas orçamentais, relatório e anexos.
Segundo o relator, “o Parecer permite, por um lado, subsidiar a Assembleia Nacional com uma análise técnica, completa e sustentada sobre a execução financeira do Estado e, por outro, exercer uma função pedagógica junto dos gestores públicos, contribuindo para que os recursos públicos sejam administrados com maior rigor, parcimónia e probidade.”
Entre as melhorias identificadas na Conta Geral do Estado de 2024, foram destacadas a maior coerência e articulação entre instrumentos de programação e execução orçamental, o aperfeiçoamento dos procedimentos de reconciliação de dados provenientes de diversos sistemas do Estado, o registo de projectos estruturantes finalizados e a sua incorporação nas contas do activo, bem como o alinhamento gradual das normas contabilísticas em vigor às normas internacionais de relato financeiro para o sector público.
O documento assinala ainda avanços ao nível dos procedimentos de controlo interno e compliance contabilístico, da elaboração de relatório de acompanhamento das recomendações anteriormente formuladas pelo Tribunal de Contas, da melhoria das notas explicativas às contas e demonstrações financeiras, bem como do maior detalhe na apresentação da informação.
Não obstante estes progressos, o Tribunal de Contas voltou a registar constrangimentos já identificados em exercícios anteriores, nomeadamente limitações no acesso à plataforma do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado e dificuldades relacionadas com a obtenção de determinadas informações naquela plataforma”, disse o magistrado do Tribunal de Contas.
O Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2024 apresenta 15 recomendações, sendo 11 provenientes de exercícios anteriores e 4 novas, estas últimas relacionadas, entre outros domínios, com fluxos de financiamento no sector empresarial público e com o Sistema Nacional de Protecção Social.
No final do acto, o Presidente da Assembleia Nacional agradeceu ao Tribunal de Contas pelo cumprimento da sua responsabilidade institucional, tendo Adão de Almeida, destacado a importância da cooperação entre os órgãos de soberania para o fortalecimento do Estado de Direito e para a consolidação dos mecanismos de fiscalização e prestação de contas.
A entrega do Parecer sobre a Conta Geral do Estado reafirma o papel constitucional do Tribunal de Contas na fiscalização da legalidade das finanças públicas e o seu contributo para a transparência, a boa governação e a responsabilidade na gestão dos recursos do Estado.
