Há 51 anos nascia a Nação. Hoje, o Tribunal de Contas assinala a data com o orgulho de quem ajuda a construir, com rigor, a confiança na gestão dos recursos públicos.
Luanda, 11 de Novembro de 2026. Na madrugada de 11 de Novembro de 1975, no então Largo Primeiro de Maio, hoje Largo da Independência, o Dr. António Agostinho Neto proclamou a Independência Nacional. Passados 51 anos, o país assinala a data mais importante do seu calendário de soberania, e o Tribunal de Contas associa-se à celebração com um sentimento que é, acima de tudo, de orgulho nacional.
O Tribunal de Contas é consequência desse legado. Há mais de 30 anos que escreve a história da fiscalização das contas públicas em Angola. Surgiu numa conjuntura marcada pela falta de cultura de prestação de contas, em que a responsabilização por actos de gestão danosa da coisa pública ainda não era prática consolidada. Não admira que, nessa altura, muitos gestores públicos vissem o Tribunal como um obstáculo às suas acções, e não como parceiro no fortalecimento da gestão do erário, o que gerou resistência ao controlo e ao fornecimento de informação. Foi um desafio a vencer, e o caminho percorrido mostra que a cultura de prestação de contas se constrói com persistência, rigor e diálogo.
Hoje, o Tribunal cumpre o seu mandato como órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeita à sua jurisdição, nos termos do artigo 182.º da Constituição da República e demais legislação aplicável. Entre as suas competências essenciais estão emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado, fiscalizar preventivamente a legalidade dos actos e contratos geradores de despesa pública, e assegurar a efectivação das responsabilidades financeiras, reintegratórias e sancionatórias por actos de gestão prejudiciais ao erário.
Com 2026 a chegar ao fim, o Tribunal prepara já as condições para receber, de Janeiro a Junho de 2027, os relatórios de prestação de contas dos gestores públicos, uma obrigação anual de todas as entidades que gerem recursos do Estado. É um ciclo que traduz a essência do controlo externo: garantir transparência, rigor e responsabilidade na gestão do erário.
Fiscalizar políticas públicas, com a primeira infância no centro
Sob a orientação do Venerando Juiz Conselheiro Presidente, Sebastião Domingos Gunza, e à luz do Plano Estratégico da instituição, o Tribunal tem reforçado a fiscalização das políticas públicas. Entre elas, ganham particular destaque as políticas para a primeira infância, porque o rigor na aplicação dos recursos públicos se mede, em última análise, pelo futuro que se garante às crianças angolanas.
É também motivo de orgulho que Angola presida à Organização das Instituições Superiores de Controlo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC-CPLP), num mandato que se estende até ao final de 2027, com o Presidente Sebastião Domingos Gunza ao leme. Foi nesse quadro que o Tribunal acolheu, de 27 a 29 de Outubro, em Luanda, o IX Seminário da OISC-CPLP e o III Encontro dos Jovens Auditores, dedicados ao papel das Instituições Superiores de Controlo na transformação digital, na sustentabilidade e na transparência.
O encontro terminou com a assinatura da Declaração de Luanda pelas oito instituições que integram a Organização, num compromisso comum por um controlo externo digital, ético e transparente. O documento fixa oito linhas de acção, entre as quais a aceleração da transformação digital da auditoria, o investimento na formação em análise de dados, inteligência artificial e cibersegurança, a adopção de políticas de governação de dados, a realização de auditorias contínuas que avaliem também a economia, a eficiência e a eficácia, e a divulgação atempada de informação de interesse público. Afirma ainda que a inteligência artificial deve ser usada com legalidade, ética, transparência e supervisão humana. Como lembrou o Presidente Sebastião Domingos Gunza, a tecnologia só amplia os meios de digitalização se for acompanhada de rigor.
Os ganhos medem-se também pela voz dos mais novos. O III Encontro reuniu jovens auditores de sete países, e as suas conclusões foram apresentadas ao Seminário por uma auditora do Tribunal de Contas de Angola. Recomendaram, entre outras medidas, academias de auditoria de dados, laboratórios de inovação, auditorias participativas e portais seguros para denúncias, e alertaram para riscos reais, como o custo das tecnologias, a baixa literacia digital e a exposição a ciberataques.
A língua portuguesa também se defende nos fóruns internacionais
A projecção do Tribunal vai além da CPLP. Como membro constitutivo da JURISAI, a Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo com Funções Jurisdicionais, o Tribunal de Contas de Angola defendeu, na qualidade de membro do Conselho de Administração, a inserção da língua portuguesa como língua de trabalho na plataforma da organização. A posição foi assumida em Marrocos, na primeira reunião técnica de altos funcionários da instituição. Defender o português nos fóruns internacionais é afirmar, também, a soberania cultural e a voz dos países lusófonos no controlo das finanças públicas.
A agenda internacional não abranda. Dentro de dias, o Tribunal acolhe o 11.º Workshop da AFROSAI-E, organização que reúne instituições superiores de controlo africanas e de que Angola é membro. O encontro dedica-se à fiscalização das indústrias extractivas, com destaque para os recursos energéticos e as pedras preciosas, sectores decisivos para a economia nacional.
Nada disto seria possível sem as mulheres e os homens que, todos os dias, dão corpo à instituição: juízes, auditores, técnicos e demais trabalhadores. Merecem destaque os jovens, que trazem energia e visão nova ao controlo das finanças públicas, e as mulheres, cada vez mais presentes na liderança e na execução do trabalho do Tribunal. É esta combinação de experiência e renovação, sob uma liderança firme, que sustenta a credibilidade da instituição.
O Tribunal de Contas vive, assim, um processo de franca consolidação e projecção internacional, mantendo no centro de todas as prioridades a responsabilidade de fiscalizar as contas públicas. Celebrar os 51 anos de Independência é também renovar esse compromisso: fiscalizar bem para que Angola gaste melhor.
Texto: Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Tribunal de Contas
