Fiscalização Concomitante, Inquéritos e Averiguações: o Tribunal de Contas clarifica fronteiras processuais
Em sessão plenária, de Setembro de 2026, a Primeira Câmara aprofundou a distinção entre auditorias, inquéritos e averiguações, reafirmando que a natureza de cada instrumento — e não a designação que lhe é dada no momento da sua utilização — determina o formalismo processual aplicável. A actividade jurisdicional do Tribunal de Contas não se esgota […]
