O Tribunal de Contas apreciou, na última Sexta-feira, em Sessão Diária de Visto, um contrato da Administração Geral Tributária (AGT) destinado à aquisição de um sistema integrado de videomonitoramento inteligente, captação de som, reconhecimento facial, inteligência artificial e radiocomunicação digital para utilização no controlo aduaneiro em ambiente aeroportuário.
O contrato, submetido à fiscalização preventiva do Tribunal de Contas, está avaliado em 1.197.606.195,00 kwanzas e foi celebrado entre a Administração Geral Tributária e a empresa Omnidata Tecnologias de Informação e Comunicação, Lda., prevendo um prazo de execução de 12 meses.
A contratação contempla, além da aquisição dos equipamentos e soluções tecnológicas, componentes relacionadas com a instalação, manutenção, garantia, formação e capacitação dos profissionais que deverão operar o sistema.
Depois da apreciação das questões jurídicas e técnicas suscitadas durante a sessão, o entendimento alcançado foi favorável à concessão do visto ao contrato, sem prejuízo das recomendações resultantes da análise efectuada.
A Sessão Diária de Visto constitui um dos mecanismos através dos quais o Tribunal de Contas exerce as suas competências de fiscalização preventiva, contribuindo para a legalidade, transparência e boa gestão dos recursos públicos.
