O Ministério Público junto do Tribunal de Contas participa no I Seminário Internacional do Comité dos Procuradores da JURISAI, em Roma
O Ministério Público (MP) junto do Tribunal de Contas de Angola (TCA) participará, nos dias 17 e 18 de Setembro de 2026, em Roma, Itália, no I Seminário Internacional do Comité dos Procuradores da JURISAI, encontro que reunirá magistrados do Ministério Público com funções junto de Instituições Superiores de Controlo (ISC) dotadas de competências jurisdicionais.
A representação do MP estará a cargo do Procurador João Chapópia, ele que assegura, junto do TCA, ao lado do Procurador Beato Paulo, o exercício das competências jurisdicionais que a lei confere ao Ministério Público neste domínio.
A justiça financeira não se esgota na acção jurisdicional dos Juízes Conselheiros, nem no exercício da fiscalização pelo Tribunal de Contas: o Ministério Público constitui peça indispensável da arquitectura da responsabilização financeira, intervindo na defesa da legalidade e nos mecanismos de efectivação das responsabilidades emergentes da gestão dos recursos públicos.
Nesse sentido, é da maior relevância que a experiência acumulada pelos Procuradores que actuam junto do Tribunal de Contas de Angola seja colocada em diálogo com a de outros ordenamentos jurídicos. O fortalecimento da justiça financeira depende, também, do robustecimento da capacidade técnica, institucional e cooperativa dos magistrados do Ministério Público.
Um marco histórico para o Comité dos Procuradores
O encontro de Roma assinala um momento inédito na vida do Comité dos Procuradores da JURISAI, por se tratar da primeira realização, a este nível, de um seminário próprio, inscrito numa lógica de diálogo permanente, cooperação técnica e intercâmbio entre os magistrados do Ministério Público que exercem funções junto de Instituições Superiores de Controlo com competências jurisdicionais.
Sob o signo da cooperação institucional e do reforço da fiscalização das finanças públicas, o programa proporcionará reflexão e debate sobre matérias como o controlo externo, a responsabilização financeira, a prevenção e o combate à corrupção, e o fortalecimento das relações entre os Ministérios Públicos e os demais órgãos judiciais e de controlo.
O Seminário contará com intervenções de Procuradores e especialistas oriundos dos países membros da JURISAI, chamados a partilhar experiências nacionais e boas práticas, contribuindo para a consolidação de uma cultura de integridade, transparência, responsabilização e boa governação na gestão dos recursos públicos.
Para o Tribunal de Contas de Angola, esta dimensão de intercâmbio assume particular importância. A crescente complexidade da gestão financeira pública exige que as instituições jurisdicionais de controlo acompanhem, de forma permanente, a evolução dos instrumentos jurídicos, das metodologias de fiscalização e dos mecanismos de responsabilização — beneficiando, para tal, das experiências desenvolvidas noutros ordenamentos.
Angola na JURISAI
A JURISAI — Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo com Funções Jurisdicionais — congrega instituições que, para além da fiscalização das finanças públicas, dispõem de competências de natureza jurisdicional, promovendo a cooperação, a troca de conhecimentos e o fortalecimento deste modelo de controlo a nível internacional.
Angola é membro fundador da JURISAI desde 2024, ano da institucionalização da Organização, e tem, desde então, mantido uma participação activa nas suas estruturas. O Tribunal de Contas de Angola integra o Conselho de Administração da JURISAI, participando nos processos de reflexão e orientação estratégica da Organização, e encontra-se igualmente representado na vertente de comunicação institucional, contribuindo para o desenvolvimento e a projecção da identidade e da actividade da organização internacional.
A JURISAI reúne actualmente 32 Instituições Superiores de Controlo, representando: Argélia, Andorra, Angola, Bélgica, Benim, Brasil, Burkina Faso, Camarões, Cabo Verde, Chile, Costa do Marfim, Djibuti, Equador, Espanha, França, Grécia, Guiné-Bissau, Haiti, Irão, Itália, Madagáscar, Mali, Marrocos, Mauritânia, Polónia, Portugal, São Tomé e Príncipe, Senegal, Chade, Togo, Turquia, e a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA).
A participação no I Seminário do Comité dos Procuradores representa, assim, mais uma dimensão da afirmação de Angola no seio da JURISAI. Após a integração institucional do Tribunal de Contas nas estruturas da Organização, o encontro de Roma permite aprofundar a vertente especificamente jurisdicional dessa cooperação, colocando também os magistrados do Ministério Público no centro da partilha internacional de experiências.
Fica, por isso, sublinhada uma mensagem institucional de fundo: não existe justiça financeira plenamente efectiva sem uma adequada articulação entre quem fiscaliza, quem julga e quem, nos termos da lei, promove a defesa da legalidade e a responsabilização financeira. É precisamente por essa razão que a criação de um espaço internacional dedicado especificamente aos Procuradores representa um passo relevante no amadurecimento da própria JURISAI.
Os resultados e as principais conclusões do I Seminário Internacional do Comité dos Procuradores da JURISAI serão oportunamente divulgados pelos canais institucionais do Tribunal de Contas de Angola.
Por Alexandre Cose
