Delegação chefiada pela Juíza Conselheira Olinda Maria França Cardoso participou, em Arusha, na 12.ª Assembleia Anual da AFROSAI-WGEA
O Tribunal de Contas de Angola participou, entre os dias 26 e 30 de Outubro de 2026, na 12.ª Assembleia Anual do Grupo de Trabalho da AFROSAI sobre Auditoria Ambiental (AFROSAI-WGEA). O evento realizado na cidade tanzaniana de Arusha, debateu temas ligados à avaliação dos resultados das políticas ambientais, a responsabilização pela utilização dos recursos públicos e o reforço dos mecanismos de controlo.
A reunião juntou representantes de Instituições Superiores de Controlo (ISC), entidades públicas, especialistas e organizações parceiras, num espaço de intercâmbio técnico sobre o papel das instituições de fiscalização na verificação da gestão dos recursos naturais.
O primeiro dia foi dedicado à formação em Auditorias Ambientais. Foi também abordada a entrada em vigor da ISSAI 5000, norma internacional de garantia de sustentabilidade, prevista para Dezembro de 2026, com implicações para a preparação e o reforço das capacidades técnicas das ISC.
Uma ideia atravessou as apresentações: é preciso ultrapassar uma fiscalização centrada apenas na conformidade documental. Verificar a existência de legislação, licenças, planos de acção ou financiamento não demonstra, por si só, que uma política pública produz os efeitos pretendidos. A avaliação deve alcançar a execução efectiva das medidas, a aplicação dos recursos e os resultados económicos, sociais e ambientais.
Esta perspectiva marcou também as discussões sobre os critérios ambientais, sociais e de governação (ESG) e sobre a integração da sustentabilidade na avaliação dos investimentos públicos, com destaque para sistemas de monitorização capazes de produzir indicadores verificáveis e evidências sobre o impacto das intervenções.
A Economia Azul foi outro eixo de reflexão, com as experiências de Zanzibar e do Ministério das Finanças da Tanzânia, nas pescas, na aquacultura, no cultivo de algas, no turismo marinho e nas infra-estruturas costeiras.
Uma das dificuldades apontadas foi apurar a despesa global do sector, dispersa por várias instituições e dotações. A experiência tanzaniana mostrou a necessidade de mecanismos de classificação e consolidação da despesa, para acompanhar os investimentos sem duplicações e relacionar os recursos com os resultados. Para os auditores, a questão central é verificar se estes investimentos promovem o desenvolvimento sem comprometer os recursos naturais que os sustentam.
No domínio dos resíduos perigosos, o especialista Mwema Felix Mwema, do Nelson Mandela African Institution of Science and Technology (NM-AIST), apresentou o caso de Vikuge, na região de Pwani. Em 1986, chegaram à localidade cerca de 200 toneladas de pesticidas parcialmente expirados, provenientes da Grécia. O armazenamento inadequado e a posterior contaminação do solo e das águas subterrâneas, com níveis elevados de DDT, mostraram a persistência dos contaminantes e a complexidade da descontaminação.
A partir deste caso, o especialista propôs uma metodologia de auditoria em seis etapas: planeamento, avaliação de riscos, teste dos mecanismos de controlo, rastreamento das consignações, corroboração das evidências e acompanhamento das medidas correctivas. A abordagem implica seguir os resíduos da origem ao destino final, cruzando manifestos de transporte, facturas, registos de pesagem, informação geográfica e observações no terreno. Os Sistemas de Informação Geográfica (GIS), o GPS e as imagens de satélite foram apontados como apoios úteis, desde que confrontados com outras fontes de evidência.
Os trabalhos sublinharam a importância da cooperação entre as ISC, da partilha de metodologias e do acompanhamento das recomendações, com medidas correctivas, entidades responsáveis, prazos e critérios de verificação. O objectivo é que os achados das auditorias não fiquem apenas registados, mas conduzam à correcção efectiva das falhas.
A delegação do Tribunal de Contas foi chefiada pela Juíza Conselheira e Presidente da Segunda Câmara, Olinda Maria França Cardoso, em representação do Venerando Juiz Conselheiro Presidente, Sebastião Domingos Gunza, e integrou Luísa Fernandes, técnica da 8.ª Divisão, e Octávio Capitão, do Gabinete de Cooperação e Intercâmbio.
O relatório de missão aponta como possíveis seguimentos a elaboração de uma matriz de risco ambiental, a incorporação de procedimentos de rastreabilidade nas auditorias e o reforço dos mecanismos de verificação dos resultados e de acompanhamento das recomendações.
A discussão em Arusha reafirmou que a eficácia da fiscalização ambiental depende não só de verificar a legalidade da despesa, mas também de demonstrar o que foi efectivamente realizado, que resultados foram alcançados e que consequências teve a gestão dos recursos públicos para a sustentabilidade ambiental.
Texto: Cesaltina Satyohamba
Foto: GCII
