Juiz Conselheiro João Carlos de Castro Paiva apresentou os mecanismos de controlo das finanças públicas em Angola e anunciou a realização, em Novembro, do 11.º Workshop Anual das Indústrias Extractivas da AFROSAI-E, em Luanda.
O Tribunal de Contas de Angola destacou, em Bruxelas, Bélgica, o papel da fiscalização financeira pública na promoção da transparência, da responsabilização e da boa governação das receitas provenientes das indústrias extractivas, durante um encontro internacional realizado no dia 7 de Outubro de 2026, no âmbito da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE).
Ao intervir no encontro, o Juiz Conselheiro João Carlos de Castro Paiva, em representação do Presidente do Tribunal de Contas, Juiz Conselheiro Dr. Sebastião Domingos Gunza, apresentou uma panorâmica das competências constitucionais e legais da instituição, com particular incidência na fiscalização das entidades públicas que actuam nos sectores petrolífero, gasífero e mineiro.
A intervenção respondeu a uma questão sobre a forma como as Instituições Superiores de Controlo (ISC) podem contribuir, no âmbito dos respectivos mandatos, para melhorar a disponibilidade e a utilização de informações desagregadas por projecto e fluxo de receitas, incluindo os dados divulgados no quadro da ITIE.
FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS E CONTROLO DA GESTÃO PÚBLICA
João Carlos de Castro Paiva começou por sublinhar a importância estratégica das indústrias extractivas para a economia angolana, considerando o seu peso na geração de receitas públicas e no financiamento de sectores essenciais, nomeadamente a educação, a saúde, as infra-estruturas e o funcionamento do Estado.
Explicou que o Tribunal de Contas, enquanto órgão jurisdicional com competências de controlo externo das finanças públicas, exerce funções de fiscalização da legalidade da gestão financeira e de julgamento de contas, abrangendo entidades públicas e outras organizações sujeitas à sua jurisdição.
Neste domínio, destacou a relevância do Parecer sobre a Conta Geral do Estado, elaborado anualmente pelo Tribunal de Contas, como um dos principais instrumentos de apreciação da execução orçamental e da gestão dos recursos públicos.
Segundo explicou, através deste parecer, a instituição formula recomendações destinadas a melhorar a gestão económica e financeira do Estado e fornece à Assembleia Nacional elementos de análise técnico-jurídica que contribuem para o exercício da fiscalização parlamentar.
O magistrado salientou igualmente a importância deste mecanismo para a transparência da actividade governativa, ao permitir uma apreciação institucional da utilização dos recursos públicos.
EMPRESAS DO SECTOR EXTRACTIVO SUJEITAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS
Outro aspecto destacado na intervenção foi a fiscalização das entidades do sector empresarial público, incluindo empresas e organismos ligados à exploração e gestão dos recursos naturais.
O Juiz Conselheiro referiu que o Tribunal de Contas recebe anualmente contas de entidades sujeitas à sua jurisdição, entre as quais se encontram organismos e empresas dos sectores petrolífero e diamantífero.
A título exemplificativo, mencionou entidades ligadas à actividade petrolífera e à exploração de diamantes, demonstrando a abrangência da fiscalização exercida sobre a gestão dos recursos públicos associados às indústrias extractivas.
Explicou que as informações recolhidas por meio da prestação de contas, dos relatórios e dos pareceres podem fundamentar a realização de auditorias destinadas a aprofundar a verificação de situações que suscitem dúvidas ou indiciem irregularidades.
Quando são identificadas infracções financeiras, o Tribunal dispõe de mecanismos jurisdicionais para o apuramento de responsabilidades, incluindo procedimentos de natureza sancionatória e reintegratória, nos termos da legislação aplicável.
O magistrado abordou ainda a fiscalização concomitante, enquanto instrumento que permite acompanhar determinados actos e operações de gestão financeira pública, incluindo fluxos financeiros associados às entidades sujeitas ao controlo do Tribunal.
Esta actuação, explicou, permite identificar situações que exijam correcções e contribuir para o reforço da responsabilização dos gestores públicos.
ANGOLA PREPARA WORKSHOP INTERNACIONAL SOBRE INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS
Durante a intervenção, João Carlos de Castro Paiva anunciou que o Tribunal de Contas de Angola acolherá, de 23 a 27 de Novembro de 2026, em Luanda, o 11.º Workshop Anual das Indústrias Extractivas da AFROSAI-E, subordinado ao lema «Auditoria em prol da Responsabilização e Prestação de Contas».
O encontro integra os esforços de reforço das capacidades técnicas das Instituições Superiores de Controlo na fiscalização de um sector de elevada importância económica e financeira para os países africanos.
Entre as matérias previstas para discussão, o magistrado destacou a auditoria aos processos de licenciamento, a transparência fiscal nas actividades petrolíferas, gasíferas e mineiras, a fiscalização das entidades participadas pelo Estado e a transparência nos procedimentos de concessão e contratação.
A agenda deverá igualmente abordar o desenvolvimento de capacidades das ISC para fiscalizar as diferentes etapas da cadeia de valor das indústrias extractivas, desde a exploração dos recursos naturais até à geração e gestão das respectivas receitas.
Na perspectiva apresentada pelo representante angolano, a realização do Workshop constitui uma oportunidade para fortalecer as capacidades de auditoria do Tribunal de Contas de Angola, aprofundar a cooperação técnica e promover a partilha de experiências com instituições congéneres da região.
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E TRANSPARÊNCIA
A intervenção decorreu no quadro de dois encontros internacionais realizados em Bruxelas, dedicados à transparência e à prestação de contas nas indústrias extractivas.
O primeiro reuniu representantes de Instituições Superiores de Controlo de países que implementam a ITIE, enquanto o segundo, realizado em parceria com o Programa Pro PALOP–Timor-Leste, privilegiou a cooperação entre instituições dos países de língua portuguesa, designadamente Angola, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
A delegação do Tribunal de Contas de Angola integrou ainda a Directora do Gabinete de Planeamento e Gestão da Qualidade, Dr.ª Kâmia Magalhães, e as técnicas Isabel Fortunato e Márcia Ngunza.
A participação nestes encontros permitiu apresentar a experiência angolana no controlo das finanças públicas e reforçar o intercâmbio de conhecimentos sobre os desafios da transparência, da fiscalização e da responsabilização na gestão das receitas provenientes dos recursos naturais.
Com a realização do Workshop da AFROSAI-E em Novembro, o Tribunal de Contas de Angola dará continuidade a este debate internacional, desta vez na qualidade de instituição anfitriã, contribuindo para o aprofundamento da cooperação entre as ISC africanas na fiscalização das indústrias extractivas.
Texto: GCII | Tribunal de Contas de Angola
