Na Sessão Solene comemorativa do 30.º aniversário da Ordem dos Advogados de Angola, o Vice-Presidente do Tribunal de Contas, Venerando Juiz Conselheiro Evaristo José Solano, destacou a independência da advocacia como garantia democrática, recordou o contributo histórico dos advogados angolanos e reflectiu sobre os desafios introduzidos pela transformação digital e pela inteligência artificial.
O Tribunal de Contas participou, a 19 de Setembro de 2026, na Sessão Solene comemorativa do 30.º aniversário da Ordem dos Advogados de Angola, realizada no Auditório Rui Ferreira, no Palácio da Justiça, em Luanda.
A Corte de Contas esteve representada pelo seu Vice-Presidente, Venerando Juiz Conselheiro Evaristo José Solano, que felicitou a Ordem pelo percurso iniciado em 1996 e destacou o papel da advocacia na defesa dos direitos fundamentais e na consolidação do Estado Democrático e de Direito.
Advocacia como garantia democrática
Na sua intervenção, o Juiz Conselheiro Evaristo José Solano começou por recordar que a história da advocacia angolana é anterior à institucionalização da Ordem dos Advogados.
Muito antes de 1996, advogados angolanos já desempenhavam um papel determinante na defesa da liberdade, da legalidade e da dignidade da pessoa humana. Neste enquadramento, evocou o contributo de figuras como a Professora Maria do Carmo Medina, na defesa dos nacionalistas angolanos envolvidos no denominado Processo dos 50, em 1959.
A referência permitiu evidenciar que, em diferentes períodos da história nacional, a advocacia não se limitou à representação técnica dos cidadãos nos tribunais. Constituiu igualmente um espaço de resistência jurídica, de protecção dos direitos humanos e de afirmação da justiça.
O Vice-Presidente do Tribunal de Contas sublinhou que a independência da advocacia não deve ser entendida como um privilégio corporativo. Trata-se, em seu entender, de uma garantia democrática colocada ao serviço dos cidadãos e de uma condição necessária para o funcionamento do Estado de Direito.
O advogado deve estar em condições de exercer a defesa sem constrangimentos indevidos, de questionar actos que considere contrários à Constituição e à lei e de proteger os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos perante qualquer poder.
Essa independência, observou, deve caminhar ao lado da responsabilidade ética, do cumprimento das normas deontológicas e da preparação técnica. Quanto maior for o espaço de liberdade reconhecido ao advogado, maior deverá ser o seu sentido de responsabilidade perante os cidadãos, os tribunais e a sociedade.
Pontos de encontro com o Tribunal de Contas
A intervenção estabeleceu também uma ligação entre a missão da advocacia e as responsabilidades do Tribunal de Contas.
Embora possuam competências distintas, a Ordem dos Advogados e a Corte de Contas encontram-se em valores fundamentais como a defesa da legalidade, a responsabilização, a protecção do interesse público e o fortalecimento da confiança dos cidadãos nas instituições.
Ao Tribunal de Contas compete fiscalizar a legalidade e a regularidade da gestão dos recursos públicos e exercer a jurisdição financeira. A advocacia, por seu lado, protege direitos e interesses legalmente reconhecidos e contribui para que a justiça seja acessível aos cidadãos.
A correcta aplicação dos recursos públicos não constitui apenas uma questão contabilística ou administrativa. Esses recursos destinam-se à concretização de políticas públicas e à satisfação de necessidades colectivas.
Fiscalizar a sua utilização significa, por conseguinte, proteger as condições materiais necessárias à realização de direitos como a saúde, a educação, a justiça, a segurança e a protecção social.
É neste domínio que a justiça financeira e a advocacia se aproximam: ambas concorrem, dentro das respectivas competências, para a prevalência da lei, a responsabilização dos agentes públicos e a defesa do cidadão.
Tecnologia ao serviço da justiça
Outro ponto de destaque da intervenção do Vice-Presidente do Tribunal de Contas incidiu sobre os desafios resultantes da transformação digital e da utilização crescente da inteligência artificial nas profissões jurídicas.
As novas tecnologias podem facilitar o acesso à informação, apoiar a pesquisa jurídica, reduzir procedimentos morosos e melhorar a eficiência dos serviços prestados pelas instituições.
Todavia, a sua utilização exige prudência. No domínio da justiça, em que estão em causa direitos, deveres, responsabilidades e a dignidade das pessoas, a tecnologia não deve substituir o discernimento humano, a consciência ética nem a responsabilidade profissional.
Ferramentas de inteligência artificial podem apoiar o trabalho dos advogados, magistrados, auditores e demais profissionais, mas não devem afastar a necessidade de análise crítica, fundamentação e responsabilização pelas decisões tomadas.
O desafio consiste, portanto, em aproveitar as vantagens da inovação sem permitir que a procura de eficiência se sobreponha aos valores essenciais da justiça.
Esta reflexão possui particular relevância para as instituições de controlo, que recorrem cada vez mais a ferramentas digitais para a análise de dados, a identificação de riscos, a selecção de objectos de fiscalização e a modernização dos seus procedimentos.
Também neste domínio, a tecnologia deve permanecer como instrumento de apoio ao julgamento profissional, sem substituir a responsabilidade dos auditores, magistrados e dirigentes.
Cooperação sem perda de independência
A cerimónia reuniu representantes dos poderes Judicial, Executivo e Legislativo, dos tribunais superiores, do Ministério Público, da Provedoria de Justiça, da advocacia e de outras instituições ligadas à administração da justiça.
No discurso comemorativo, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, Dr. José Luís António Domingos, afirmou que não existe Estado de Direito sem uma advocacia livre, independente e responsável.
O dirigente destacou o papel constitucional da Ordem, a necessidade de reforço da ética e da disciplina profissionais e a importância da cooperação com os órgãos de soberania e as demais instituições do sistema de justiça.
José Luís António Domingos defendeu que a independência não significa isolamento, mas liberdade para o cumprimento da missão institucional. Referiu ainda os progressos registados no financiamento da assistência judiciária e apontou a necessidade de revisão da Lei da Advocacia e de regulamentação das imunidades constitucionalmente reconhecidas aos advogados.
O encerramento esteve a cargo do Secretário de Estado para a Justiça, Dr. Osvaldo Benza Amaro, que interveio em representação do Presidente da República e Titular do Poder Executivo, João Manuel Gonçalves Lourenço. Reconheceu, o contributo da Ordem para a protecção dos direitos fundamentais, o acesso à justiça e a promoção da literacia cívico-jurídica.
O governante reiterou a disponibilidade do Executivo para prosseguir o diálogo com a Ordem e sugeriu a publicação de uma colectânea das intervenções apresentadas na cerimónia, de modo a preservar a memória do encontro e permitir, no futuro, a avaliação das questões então levantadas.
Responsabilidade partilhada
A celebração dos 30 anos da Ordem dos Advogados de Angola demonstrou que a consolidação do Estado de Direito não constitui uma tarefa exclusiva de uma instituição.
Tribunais, Ministério Público, advocacia, Provedoria de Justiça, órgãos legislativos e Executivo possuem competências diferentes, mas partilham a responsabilidade de proteger a Constituição, garantir a legalidade e servir os cidadãos.
Ao associar-se às comemorações, o Tribunal de Contas reafirmou a importância do diálogo institucional e a sua disponibilidade para contribuir para esta construção colectiva.
A independência da advocacia, a correcta utilização dos recursos públicos, a responsabilização, a inovação tecnológica responsável e a confiança dos cidadãos fazem parte de um mesmo compromisso: assegurar que o Direito e as instituições permaneçam ao serviço da sociedade.
Texto: Alexandre Cose | GCII — Tribunal de Contas de Angola
Fotografias: Mauro Teixeira
