Durante a sua apresentação, o Professor Doutor Evaristo José Solano destacou a densidade doutrinária da obra de Esteves Carlos Hilário e o seu contributo para a compreensão e aplicação dos direitos fundamentais consagrados na Constituição angolana
O Venerando Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas (TCA), Dr. Evaristo José Solano, procedeu, nesta Quinta-feira, 10 de Setembro de 2026, à apresentação da obra “Constituição dos Direitos Fundamentais: Anotações Doutrinárias”, da autoria do Professor Esteves Carlos Hilário, durante uma cerimónia realizada no Auditório Rui Ferreira, no Palácio da Justiça, em Luanda.
Na sua intervenção, Evaristo José Solano percorreu alguns dos principais temas abordados pelo autor e destacou a reflexão desenvolvida em torno de direitos, princípios e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República de Angola (CRA).
Entre as matérias assinaladas esteve o princípio da igualdade, cuja análise, segundo o apresentador, é desenvolvida pelo autor a partir da filosofia do Direito e do Estado, estreitamente ligada à ideia de justiça enquanto fundamento axiológico do Direito.
O Vice-Presidente do TCA chamou igualmente a atenção para a distinção feita na obra entre igualdade formal e igualdade material, bem como para a abordagem do artigo 26.º da Constituição, relativo ao âmbito dos direitos fundamentais e à sua articulação com os instrumentos internacionais de protecção dos direitos humanos.
Outro dos pontos realçados foi o direito de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 29.º da CRA. Citando o entendimento desenvolvido na obra, Evaristo José Solano observou que o acesso ao Direito possui uma dimensão mais ampla do que o simples acesso aos tribunais. Como dise, “o acesso ao Direito não pode ser reduzido ao acesso aos tribunais, pois o Direito está além dos tribunais.”
Evaristo José Solano destacou também as anotações relativas ao direito à identidade, à privacidade e à intimidade, assim como as reflexões do autor sobre a família, o casamento e a filiação, matérias que, segundo referiu, suscitam questões jurídicas e sociais relevantes para a compreensão da realidade constitucional angolana.
A amplitude da obra levou o apresentador a reconhecer que uma exposição completa seria incompatível com o tempo disponível. Num registo descontraído, observou que uma apresentação integral poderia prolongar-se por mais de uma centena de horas, deixando aos leitores a descoberta das restantes reflexões desenvolvidas pelo autor.
Constituição e transformação da ordem jurídica angolana
Na sua intervenção, o Professor Esteves Carlos Hilário revelou que o livro resulta de aproximadamente 10 anos de trabalho, marcados por períodos de intensa investigação, interrupções e sucessivos regressos ao texto.
Na apresentação das bases científicas do trabalho, o autor sustentou que Angola adoptou, desde a década de 1990, um modelo constitucional inspirado no constitucionalismo liberal, processo que atingiu um momento determinante com a entrada em vigor da Constituição da República de Angola, em 2010.
Para Esteves Carlos Hilário, um dos traços mais relevantes do actual modelo constitucional reside no amplo catálogo de direitos, liberdades e garantias fundamentais e na progressiva constitucionalização de toda a ordem jurídica angolana.
Segundo explicou, os princípios, regras e valores constitucionais deixaram de projectar efeitos apenas sobre as relações de Direito Público, passando igualmente a influenciar as relações entre particulares.
O autor reconheceu, contudo, que os progressos verificados no plano normativo ainda precisam de ser acompanhados por avanços correspondentes na prática constitucional.
Uma obra amadurecida ao longo de uma década
O autor explicou que o percurso de elaboração da obra foi profundamente afectado por acontecimentos familiares e pessoais dolorosos, que determinaram longos períodos de afastamento do projecto. Recordou, em particular, a perda do pai, em 2010, de Sérgio Rescova, em 2020, e da mãe, em 2021.
“Foram muitos meses de conversas com as páginas que hoje vos apresento. Foram meses, anos de silêncio e abandono total do trabalho, de nenhum diálogo com a obra, de regressos, idas e vindas”, afirmou.
Comparando o livro a um pássaro que deixa a protecção dos progenitores e ganha autonomia, Esteves Carlos Hilário considerou que a apresentação pública representa o momento em que a obra deixa definitivamente o espaço privado do autor para passar a pertencer aos leitores.
No encerramento da sua intervenção, o autor agradeceu aos familiares, amigos, estudantes, académicos e magistrados que têm acompanhado o seu percurso científico, manifestando o desejo de que a nova obra constitua uma ferramenta útil para estudantes, profissionais do Direito, investigadores e demais interessados no estudo constitucional.
A cerimónia terminou com um momento de aquisição da obra e assinatura de autógrafos, proporcionando igualmente um espaço de encontro e diálogo entre o autor e os participantes.
Texto: Alexandre Cose
Fotografia: Mauro Teixeira
