Juiz Conselheiro representa o Tribunal de Contas de Angola no III Encontro Nacional da Primeira Infância, em Goiânia, e defende que o controlo externo deve evoluir da verificação da despesa para a avaliação do seu impacto real na vida das crianças
O Venerando Juiz Conselheiro Manuel da Cruz Neto defendeu, esta quarta-feira, 26 de Agosto, em Goiânia, Brasil, que o acompanhamento das políticas públicas destinadas à primeira infância deve assentar cada vez mais em dados, evidências e na avaliação concreta dos resultados produzidos na vida das crianças.
O magistrado falava em representação do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do TCA, Sebastião Gunza, durante o III Encontro Nacional da Primeira Infância, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), que decorre de 26 a 28 de Agosto, sob o lema «A Primeira Infância, as Políticas Públicas e a Integração dos Países de Língua Portuguesa».
Na sua intervenção, Manuel da Cruz Neto apresentou a experiência angolana e chamou a atenção para as particularidades do país, nomeadamente a juventude da população, as assimetrias territoriais, as limitações de infra-estruturas e as restrições financeiras — factores que tornam particularmente exigente a concretização de políticas públicas capazes de assegurar o desenvolvimento integral da criança.
«A primeira infância não se compadece com falhas de programação, nem com erros de concretização. O tempo é inflexível», advertiu o magistrado.
Para o Juiz Conselheiro, se a intervenção pública não acontecer no momento adequado, as oportunidades perdidas durante os primeiros anos de vida dificilmente poderão ser recuperadas nas mesmas condições posteriormente.
Um dos pontos centrais da comunicação angolana foi precisamente a necessidade de substituir abordagens excessivamente teóricas por decisões sustentadas em evidências. «Sem evidências baseadas na verdade, não conseguiremos propor políticas que sejam fiéis à realidade», afirmou Manuel da Cruz Neto, reconhecendo que a obtenção de informação consistente, os estudos, o planeamento e a avaliação dos resultados continuam a constituir importantes desafios.
Do controlo tradicional à avaliação do impacto
A intervenção serviu igualmente para apresentar a evolução que o Tribunal de Contas de Angola procura imprimir à sua actuação no domínio das políticas públicas. Segundo Manuel da Cruz Neto, o desafio colocado às Instituições Superiores de Controlo passa por não se limitarem às formas tradicionais de fiscalização financeira, mas avançarem também para a compreensão dos resultados alcançados pelas políticas e programas públicos.
Nesta perspectiva, não basta saber quanto foi orçamentado ou gasto. É igualmente necessário perceber se, e em que medida, a utilização dos recursos públicos produziu mudanças concretas na vida das crianças.
O magistrado chamou ainda a atenção para a dimensão territorial deste desafio. Angola conta actualmente com 21 províncias e 329 municípios, enquanto o Tribunal de Contas tem a sua sede em Luanda — circunstância que exige capacidade técnica e mecanismos adequados para recolher evidências representativas das diferentes realidades do país.
Manuel da Cruz Neto revelou que parte das reflexões apresentadas no encontro resultou de uma missão de constatação realizada a quatro municípios angolanos, envolvendo técnicos do Tribunal, precisamente para observar no terreno diferentes realidades relacionadas com as desigualdades territoriais e com a implementação das políticas públicas.
«Para saber é preciso andar»
A comunicação ganhou também uma dimensão pessoal quando o Juiz Conselheiro recorreu às suas próprias origens para explicar a importância da primeira infância. Apresentando-se como o oitavo filho vivo de uma família numerosa, e recordando que nasceu ainda durante o período colonial português, Manuel da Cruz Neto convidou os participantes a retirarem simbolicamente os títulos académicos e profissionais para reconhecerem aquilo que todos têm em comum: antes dos cargos, diplomas e responsabilidades, todos foram crianças e todos possuem uma história de primeira infância.
Foi neste contexto que recuperou um ensinamento transmitido pelo pai, em kimbundu, cuja ideia essencial traduziu como «para saber é preciso andar». O provérbio serviu-lhe para explicar também o propósito da presença angolana no Brasil: conhecer experiências, ouvir, questionar, aprender com aquilo que já foi realizado e adaptar as boas práticas às especificidades institucionais, administrativas, económicas e sociais de Angola.
O magistrado salientou, entretanto, que as soluções não podem ser simplesmente transplantadas de uma realidade para outra. Angola e Brasil possuem modelos político-administrativos distintos, razão pela qual as experiências brasileiras devem constituir fonte de aprendizagem e cooperação, mas a construção das soluções angolanas terá necessariamente de considerar a realidade nacional.
Cooperação e inteligência colectiva
Outro eixo defendido pelo representante angolano foi o trabalho conjunto entre instituições e sectores. Na sua perspectiva, diferentes pessoas e instituições observam o mesmo problema a partir de ângulos distintos, e a conjugação dessas perspectivas permite construir um pensamento colectivo qualitativamente superior à visão individual. É neste quadro que se insere a aproximação do Tribunal de Contas de Angola às experiências dos Tribunais de Contas brasileiros no domínio da primeira infância.
O III Encontro Nacional da Primeira Infância reúne conselheiros, auditores, membros do Ministério Público de Contas, representantes do sistema de Justiça, gestores públicos, especialistas e representantes de instituições nacionais e estrangeiras, criando um espaço de partilha de experiências sobre os caminhos para a garantia dos direitos da criança.
A delegação do Tribunal de Contas de Angola é chefiada pelo Venerando Juiz Conselheiro Manuel da Cruz Neto e integra a Directora do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação, Helena Maria Ferreira Antunes, e o Consultor do Presidente do Tribunal de Contas, Milcon Ngunza.
Tribunal acompanha políticas públicas para a primeira infância
A participação angolana acontece numa altura em que o Tribunal de Contas de Angola desenvolve um programa de acompanhamento da implementação das políticas públicas destinadas à primeira infância. A iniciativa ganhou forma a partir do entendimento estabelecido entre o Tribunal de Contas e o Executivo, envolvendo quatro departamentos ministeriais: o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, o Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, e o Ministério das Finanças.
A perspectiva assumida pelo Tribunal é contribuir, no quadro das suas competências, para que a avaliação da despesa pública não se limite à regularidade da aplicação dos recursos, mas permita igualmente compreender a qualidade da despesa e os resultados que as políticas financiadas pelo Estado produzem na vida das crianças.
É neste percurso que a experiência brasileira assume particular interesse para Angola: não como modelo a reproduzir mecanicamente, mas como fonte de conhecimento, evidências, metodologias e boas práticas susceptíveis de contribuir para a construção de uma abordagem angolana adequada às especificidades do país.
Texto – Alexandre Cose
Fotografia: Gentileza IRB
