O Tribunal de Contas realizou esta Sexta-feira, 10 de Julho, uma Sessão Diária de Visto na sala do Plenário do Palácio da Justiça. Este acto administrativo e legal tem respaldo no Artigo 11.º, n.º4 da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, que confere à instituição a competência para a fiscalização preventiva e acompanhamento dos actos públicos.
A sessão foi presidida pelo Dr. Didier Sebastião, Chefe da 2.ª Divisão dos Serviços Técnicos, que se ocupa da Fiscalização Preventiva para os órgãos locais e contou com a presença dos Juízes escalados para esta semana, designados nos termos da Deliberação n.º 03/1.ª C/TC/2026. Estiveram presentes o Juiz Conselheiro Januário Domingos, na qualidade de Juiz Relator, e o Juiz Conselheiro Carlos António, como Adjunto.
Durante a reunião foram apreciados e decididos oito processos de fiscalização prévia, envolvendo um governo provincial e quatro ministérios.
Desta forma, o Tribunal visou 5 processos ligados ao Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação e ao Ministério da Energia e Águas. A Instituição Superior de Controlo, solicitou elementos adicionais para três processos vinculados ao Ministério das Finanças e ao Ministério dos Transportes, que deverão suprir as deficiências detectadas para posterior análise.
Os contratos visados seguem os trâmites administrativos que garantem a legalidade financeira e a boa gestão dos recursos públicos.
