O Tribunal de Contas de Angola esteve representado, na passada Sexta-feira, dia 31 de Julho, no II Congresso de Arbitragem, promovido pela Ordem dos Advogados de Angola, num evento que reuniu, no Auditório do Palácio da Justiça, em Luanda, os mais destacados nomes da comunidade jurídica do país.
A instituição fez-se representar pelo Venerando Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Evaristo Solano, que participou na sessão inaugural, o que traduz o interesse institucional do Tribunal de Contas pelas matérias em debate e reafirma o compromisso do órgão com a modernização da justiça, sempre na estrita observância dos princípios constitucionais e legais que regem a actividade administrativa e financeira do Estado.
O Congresso propôs-se reflectir, em profundidade, sobre a arbitragem enquanto mecanismo alternativo de resolução de conflitos, num momento em que a crescente complexidade das relações comerciais e contratuais reclama respostas céleres e tecnicamente qualificadas.
LEI COM 23 ANOS NECESSITA DE REFORMA
No âmbito da mesa-redonda “A Lei de Arbitragem em Angola: Radiografia e Perspectivas de Reforma”, a Juíza Conselheira Jubilada do Tribunal de Contas, Dra. Elisa Rangel Nunes, questionada sobre a eventual necessidade de rever o diploma, reconheceu que já foram apresentadas propostas de alteração, mas que a Lei permanece inalterada há 23 anos. Apontou como matérias merecedoras de reflexão as injunções anti-arbitragem e as providências cautelares perante os órgãos arbitrais preliminares, manifestando o desejo de que tais propostas sejam devidamente ponderadas numa futura reformulação, em benefício de toda a actividade arbitral.
A Conselheira defendeu ainda uma intervenção mínima dos tribunais judiciais na vida arbitral, sustentando que o papel do Estado deve ser o de apoiar, e não o de controlar, os processos arbitrais. A Juíza, Manifestou preocupação particular com a execução das decisões arbitrais, alertando para a morosidade da justiça do Estado e para a necessidade de tornar essa execução mais célere e eficaz, com a menor ingerência judicial possível.
A ARBITRAGEM COMO VIA COMPLEMENTAR DA JUSTIÇA
O Vice-Presidente da Ordem dos Advogados, Dr. Benja Satula, destacou o papel da arbitragem como alternativa capaz de aliviar a sobrecarga do sistema judicial, oferecendo às partes uma solução ágil, privada e tecnicamente qualificada. Sublinhou o crescente reconhecimento desta via entre os diversos actores da sociedade angolana e apelou à colaboração com quem já detém experiência consolidada na matéria.
Por seu turno, a Dra. Maria dos Santos, Comissária da Ordem dos Advogados para a Supervisão do Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, traçou um balanço positivo do percurso angolano em matéria arbitral, recordando marcos como a consagração constitucional da arbitragem, a entrada em vigor da respectiva Lei há 23 anos, e a adesão às Convenções de Nova Iorque (2017) e de Washington (2022). Segundo a Comissária, o país dispõe hoje de um quadro jurídico sólido e de uma comunidade arbitral em franco desenvolvimento, que se estende progressivamente a sectores estratégicos com forte impacto na diversificação da economia.
Já o Dr. Flávio Inocêncio, especialista em Direito comercial internacional, investimento estrangeiro e compliance, chamou a atenção para a questão da imparcialidade dos árbitros, alertando para situações em que árbitros pertencem a escritórios que patrocinam uma das partes em litígio, cumulando funções de advogado e de árbitro — um ponto que, na sua óptica, deve ser cuidadosamente ponderado numa futura reforma legislativa.
COMPROMISSO INSTITUCIONAL
Para o Tribunal de Contas, a independência, a imparcialidade e o rigor técnico dos árbitros são valores essenciais para que a arbitragem se afirme como verdadeiro garante da justiça contratual e da boa governação. A participação do Juiz Conselheiro Vice-Presidente Evaristo Solano neste Congresso reafirma, precisamente, esse compromisso da instituição com a promoção de mecanismos que contribuam para uma justiça mais célere, especializada e ao serviço do desenvolvimento do país.
