1ª Câmara

Actos do TCA

PROCESSO

INSTITUIÇÃO

DATA

  • Resolução 442-PV-13

    INSTITUIÇÃO

    Direcção Nacional de Impostos

    DATA

    07.02.2020

  • Acórdão 18-FP-17

    INSTITUIÇÃO

    Instituto Superior de Educação Física

    DATA

    30.11.2019

  • Resoluções 583 -584-585-586-587-588-589-590-PV-13

    INSTITUIÇÃO

    Casa Civil do Presidente da República

    DATA

    04.03.2021

  • Resolução 74-FP-17

    INSTITUIÇÃO

    Hospital Psiquiátrico de Luanda

    DATA

    07.03.2020

  • Acórdão 02-FP-14

    INSTITUIÇÃO

    Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

    DATA

    01.03.2024
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