Composição e Funcionamento

COMPETE A 2ª CÂMARA

• Julgar as contas dos serviços e dos organismos sujeitos a jurisdição d tribunal;
• Julgar em recurso, as decisões das secções regionais e das secções provinciais em matéria de fiscalização sucessiva;
• Julgar os processos de fixação de débito dos responsáveis nos casos de omissão de contas;
• Declarar a impossibilidade de julgamento;
• Julgar as infracções dos serviços em regime de instalação;
• Mandar realizar inquéritos de averiguação em matéria da sua competência;
• Emitir as instruções relativas ao modo como forem apresentadas as contas;
• Aplicar multas;
• Exercer outras atribuições que a lei determine.