Composition and Functioning

Sobre TCA

THE RESPONSIBILITIES OF THE 1st CHAMBER ARE:
 

  • To adjudicate on the granting or refusal of approval for all processes subject to preventive oversight, in the absence of agreement among the judges comprising the approval session;
  • To adjudicate on appeals against decisions of regional or provincial sections in matters of preventive oversight;
  • To order inquiries and investigations related to the exercise of preventive oversight;
  • To issue instructions referred to in paragraph c) of article 6(2) of this law concerning preventive oversight;
  • To impose fines;
  • To exercise other attributions determined by law.
Nomeação

Decree-Law No. 21/2005

Posse

01 March 2019

Habilitações Acadêmicas

Doutorada em Direito Privado, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto

Nomeação

Decree-Law No.

Posse

01 March 2019

Habilitações Acadêmicas

Attendance of the Postgraduate Course in Law and Business Management of Oil and Gas (2007)

Bachelor's degree in Law, from the first Law Course held in Angola (1979-1984)

Nomeação

xxx

Posse

04 April 2024

Habilitações Acadêmicas

Doutor em Direito Civil, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 

Nomeação

xxx

Posse

05 April 2024

Habilitações Acadêmicas

Mestre em direito, pelaUniversidade Jean Piaget de Angola

Nomeação

Mr. Joaquim Mande

Habilitações Acadêmicas

xxx

Nomeação

Habilitações Acadêmicas

xxx

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