Brevemente...
1st Chamber
Actos do TCA
PROCESSO
INSTITUIÇÃO
DATA
Resolução 442-PV-13
Acórdão 18-FP-17
Resoluções 583 -584-585-586-587-588-589-590-PV-13
Resolução 74-FP-17
Acórdão 02-FP-14
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