Distribuição de Processos

Transparência

A distribuição realiza-se no primeiro dia útil da semana, sendo presidida por um dos juízes, com excepção do Presidente, coadjuvado pelo director dos Serviços Técnicos e pelo funcionário da Contadoria Geral da mesma direcção designada para o efeito.

Todos 1ª Câmara 2ª Câmara

1ª Câmara

Distribuição em 20 . 02 . 2024

Processo	Espécie	Entrada	Entidades	Relator
O1/FP/2014	RO - Recurso Ordinário	20.12.2020	Recorrentes Ministério Público junto do Tribunal de Contas Entidade Fiscalizada Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.(Pº n.º 13/2023-JRF)	Juiz Conselheiro Nome Sobrenome
O1/FP/2014	RO - Recurso Ordinário	20.12.2020	Recorrentes Ministério Público junto do Tribunal de Contas	Juiz Conselheiro Nome Sobrenome

2ª Câmara

Distribuição em 20 . 02 . 2024

Processo	Espécie	Entrada	Entidades	Relator
O1/FP/2014	RO - Recurso Ordinário	20.12.2020	Recorrentes Ministério Público junto do Tribunal de Contas	Juiz Conselheiro Nome Sobrenome
O1/FP/2014	RO - Recurso Ordinário	20.12.2020	Recorrentes Ministério Público junto do Tribunal de Contas	Juiz Conselheiro Nome Sobrenome
O1/FP/2014	RO - Recurso Ordinário	20.12.2020	Recorrentes Ministério Público junto do Tribunal de Contas	Juiz Conselheiro Nome Sobrenome
O1/FP/2014	RO - Recurso Ordinário	20.12.2020	Recorrentes Ministério Público junto do Tribunal de Contas	Juiz Conselheiro Nome Sobrenome