Process Alocation

Transparência

The distribution occurs on the first business day of the week, chaired by one of the judges, except for the President, assisted by the Director of Technical Services and the employee of the General Accounting Office of the same direction designated for this purpose.

Todos 1ª Câmara 2ª Câmara

1ª Câmara

Distribuição em 20 . 02 . 2024

Processo	Espécie	Entrada	Entidades	Relator
O1/FP/2014	RO - Recurso Ordinário	20.12.2020	Recorrentes Ministério Público junto do Tribunal de Contas Entidade Fiscalizada Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.(Pº n.º 13/2023-JRF)	Juiz Conselheiro Nome Sobrenome
O1/FP/2014	RO - Recurso Ordinário	20.12.2020	Recorrentes Ministério Público junto do Tribunal de Contas	Juiz Conselheiro Nome Sobrenome

2ª Câmara

Distribuição em 20 . 02 . 2024

Processo	Espécie	Entrada	Entidades	Relator
O1/FP/2014	RO - Recurso Ordinário	20.12.2020	Recorrentes Ministério Público junto do Tribunal de Contas	Juiz Conselheiro Nome Sobrenome
O1/FP/2014	RO - Recurso Ordinário	20.12.2020	Recorrentes Ministério Público junto do Tribunal de Contas	Juiz Conselheiro Nome Sobrenome
O1/FP/2014	RO - Recurso Ordinário	20.12.2020	Recorrentes Ministério Público junto do Tribunal de Contas	Juiz Conselheiro Nome Sobrenome
O1/FP/2014	RO - Recurso Ordinário	20.12.2020	Recorrentes Ministério Público junto do Tribunal de Contas	Juiz Conselheiro Nome Sobrenome