Composição e Funcionamento
Sobre TCA
COMPETE A 1ª CÂMARA
- Julgar sobre a concessão ou recusa de visto de todos os processos sujeitos à fiscalização preventiva, não havendo acordo entre juízes que integram a sessão de visto;
- Julgar em recurso as decisões das secções regionais ou provinciais, em matéria de fiscalização preventiva;
- Mandar realizar inquérito e averiguações relacionadas com o exercício da fiscalização preventiva;
- Emitir as instruções a que se refere a alínea c) do n.2 do artigo 6º da presente lei, em matéria de fiscalização preventiva;
- Aplicar multas;
- Exercer outras atribuições que a lei determine.
Nomeação
Habilitações Acadêmicas
Doutorada em Direito Privado, pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto
Nomeação
Habilitações Acadêmicas
Frequência do Curso de Pós-Graduação em Direito e Gestão de Negócios de Petróleo e Gás. (2007)
Licenciatura em Direito, do primeiro Curso de Direito realizado em Angola (1979-1984)
Nomeação
Habilitações Acadêmicas
Doutor em Direito Civil, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Nomeação
Habilitações Acadêmicas
Mestre em direito, pelaUniversidade Jean Piaget de Angola
Nomeação
Dr. Joaquim Mande
Habilitações Acadêmicasxxx
Nomeação
Habilitações Acadêmicas
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