Efetivação de Responsabilidades

Actos TCA - Jurisprudência

PROCESSO

INSTITUIÇÃO

DATA

  • Acordao 1

    INSTITUIÇÃO

    Instituição 1

    DATA

    02.03.2024

  • Resolução 1

    INSTITUIÇÃO

    Instituição 2

    DATA

    29.03.2024
Exibindo 1 para 2 de 2

PROCESSO

INSTITUIÇÃO

DATA

  • Acordao 1

    INSTITUIÇÃO

    Instituição 1

    DATA

    02.03.2024
Exibindo 1 para 1 de 1

PROCESSO

INSTITUIÇÃO

DATA

  • Resolução 1

    INSTITUIÇÃO

    Instituição 2

    DATA

    29.03.2024
Exibindo 1 para 1 de 1

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